Decreto 14.024 de 06/06/12 - regulamentação da politica ambiental

[ANA PAULA CARDOSO DE ASSIS]

Prezados,

Segue para conhecimento o Decreto n. 14.024, de 06/06/2012, publicado no DOE em 07/06/12 que aprova o Regulamento da Lei n. 10.431/06, que instituiu a Política do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei n. 11.612/09, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Atenciosamente,

Ana Paula Assis

 

Notícias

Governador assina decreto que moderniza a gestão ambiental na Bahia

05.06.12 – O governador Jaques Wagner e o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, participaram nesta terça-feira (5), das comemorações pela passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente. Durante o encontro, foi assinado o decreto que regulamenta a Lei de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e seus dispositivos, além do lançamento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (Seia). A ocasião ainda foi marcada pelo lançamento do Programa de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação. 

De acordo com o governador, as mudanças propostas pelo decreto, que modernizam a legislação ambiental baiana, visam promover um desenvolvimento ambientalmente sustentável. “Hoje é um dia de muita reflexão e nós demos um passo consistente para garantir a sustentabilidade ambiental e social. Temos a responsabilidade de tentar buscar esse equilíbrio. Creio que o decreto que assinamos e o sistema integrado de informações são passos importantes para o estado”, pontuou o governador. Wagner falou ainda que as experiências sustentáveis da Bahia serão levadas para a Rio+20, que acontece este mês no Rio de Janeiro.   

O secretário Eugênio Spengler destacou que a reforma do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), buscou garantir a modernização e estabelecer um maior grau de eficiência nas ações e processos que tramitam no órgão ambiental. Para que as mudanças fossem possíveis, Spengler pontuou três eixos prioritários: planejamento, integração dos sistemas de informação e melhoria nos instrumentos de qualidade e controle ambiental. 

Entre as mudanças propostas pelo decreto, estão as alterações no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), a integração das políticas ambientais e a própria criação do Seia – elaborado a partir da fusão com o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (Seirh). “A partir de agora, com o lançamento do Sistema, todos poderão acompanhar os processos e o parecer das ações desenvolvidas nas áreas de biodiversidade e recursos hídricos, entre outras possibilidades. Também poderão acompanhar a execução orçamentária e o licenciamento ambiental, o que gera mais segurança e transparência”, avaliou Spengler. 

Modernização ambiental – O Sistema Estadual de Informações Ambientais possibilitará, nesta primeira fase, a tramitação dos processos pela internet, acesso a imagens, disponibilizadas via satélite, e análise integrada dos processos. Outra mudança ocorre para uma modalidade específica de licenciamento – a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – que poderá ser solicitada pela internet, por meio de cadastramento único. Inicialmente, a LAC será válida apenas para duas tipologias: postos de combustíveis e estações rádio-base. 

Já o Programa de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação, também apresentado nesta terça-feira, consiste num conjunto de ações voltadas à efetivação das condições fundiárias de Unidades de Conservação (UC). Entre outros objetivos, visa planejar e executar ações necessárias à consolidação da posse e domínio do Estado sobre as terras que integram as UCs na Bahia. Atualmente, o Estado conta com mais de 84 mil hectares que serão regularizados e consolidados, propiciando a efetivação das políticas públicas estabelecidas para a proteção da biodiversidade. 

Promovido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), o encontro ocorreu na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), e contou com a participação de servidores e autoridades, além do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, e do cacique Babau Tupinambá. 

Fonte: Ascom/Sema