NOVIDADE LEGISLATIVA de 26/11/2024
Albenir Querubini
NOVIDADE LEGISLATIVA de 26/11/2024, por Albenir Querubini - @albenirquerubini:
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 210, de 25.11.2024 que “dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.”
De acordo com o § 3º do art. 2º da referida lei, as políticas públicas de agropecuária e pesca estão enquadradas no rol das chamadas ações prioritárias para a destinação dos recursos via emendas parlamentares.
Confira o texto da LC nº 210/2024: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp210.htm
Para quem quiser saber mais sobre o assunto e sua relação com o agro, veja o evento “ORÇAMENTO PÚBLICO, FINANCIAMENTO PRIVADO E CRÉDITO RURAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O AGRONEGÓCIO”, promovido pela UBAU, SOBER e ALESFE em 12/12/2023, que teve como palestrantes Helder Rebouças (Consultor de Orçamentos do Senado Federal), Marcus Peixoto (Consultor Legislativo do Senado Federal) e Francisco Torma, (Coordenador da Comissão de Crédito Rural e Financiamento do Agronegócio da UBAU): https://www.youtube.com/watch?v=i38lrAh93G4
Vale lembrar que não há política agrícola concreta sem as respectivas fontes financeiras de financiamento, que podem ser de natureza pública ou privada.
#direitoagrariolevadoaserio