ENC: STF - MEDICAMENTOS
Elida
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
Inscrições para audiência pública sobre saúde no STF podem ser feitas até 3 de abril
Especialistas interessados em se manifestar na audiência sobre saúde pública no Supremo Tribunal Federal podem formalizar a participação até o dia 3 de abril. A solicitação dever ser feita pelo e-mail audienciap...@stf.jus.br. É necessário que os pedidos sejam fundamentados, indiquem a representatividade do postulante, e que detalhem os pontos que a pessoa pretende defender.
Os debates devem abordar temas relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS) como:
- Responsabilidade dos entes da federação em matéria de direito à saúde;
- Obrigação do Estado de fornecer prestação de saúde prescrita por médico não pertencente ao quadro do SUS ou sem que o pedido tenha sido feito previamente à Administração Pública;
- Obrigação do Estado de custear prestações de saúde não abrangidas pelas políticas públicas existentes;
- Obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ANVISA ou não aconselhados pelos Protocolos Clínicos do SUS;
- Obrigação do Estado de fornecer medicamento não licitado e não previsto nas listas do SUS;
- Fraudes no Sistema Único de Saúde.
A audiência pública foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e será realizada nos dias 27 e 28 de abril, de 10h às 12h e de 14h às 18h. Os debates servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam no STF sobre fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, criação de vagas em UTI, contratação de servidores de saúde, realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, tudo no âmbito do SUS.
Deverão ser ouvidas “pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Único de Saúde, objetivando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde”, disse o ministro Gilmar Mendes na convocação.
Foram convidados a participar, se quiserem, o presidente do Congresso Nacional, o procurador-geral da República, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, os próprios ministros do STF, assim como autoridades e entidades vinculadas à área de saúde. Essas últimas deverão indicar seus representantes.
A audiência será transmitida, na íntegra, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Veja a íntegra do despacho que convoca a audiência.
EH/AM
Atenciosamente,
Agnaldo Gonçalves Pimenta
Gestor Governamental
CGRL/SAA/MS
TEL: 3315-3774/3530
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