Justiça_Estado X Caso Freeport

[PZUR]

[PZUR]

Caso Freeport

Juiz marca alegações finais para 29 de Junho

As alegações finais do julgamento em que o ex-inspector da Polícia Judiciária e dois jornalistas são arguidos por violação do segredo de justiça foram hoje marcadas para 29 de Junho

O ex-inspector da PJ de Setúbal, José Torrão, e os dois jornalistas do extinto semanário 'O Independente', Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira, foram acusados pelo Ministério Público (MP) de violação do segredo de justiça.

Isto acontece na sequência de notícias, publicadas em Fevereiro de 2005, sobre investigações ao 'caso Freeport', um processo que alegadamente envolvia o então líder do PS e actual-primeiro-ministro José Sócrates.

O caso Freeport, relacionado com o licenciamento desta obra em Alcochete quando o titular da pasta do Ambiente era José Sócrates, foi destaque nos media em Fevereiro de 2005, em plena campanha para as eleições legislativas, após terem sido noticiadas buscas da PJ e avançadas informações de que Sócrates estava a ser investigado, o que foi depois desmentido pela Direccão da PJ.

Na sessão de hoje, numa das salas do Palácio da Justiça, Lisboa, o tribunal (de juiz singular) voltou, a pedido do MP, a inquirir como testemunha a inspectora Carla Gomes, da PJ de Setúbal, para esclarecer algumas questões que ficaram em aberto após a audição, como testemunha, do empresário Armando Jorge Carneiro no passado dia um.

Na altura, este empresário da área da Comunicação Social revelou que, em 2005 e antes das legislativas, levou Miguel Almeida, ex-chefe de gabinete de Santana Lopes, a jantar com uma inspectora da PJ que acompanhava o 'caso Freeport'.

Confrontada hoje com esse jantar, a inspectora disse ter combinado a refeição apenas com Armando Jorge Carneiro, mas que inesperadamente «apareceu mais um senhor, que veio num carro com motorista». Este nunca revelou o nome, mas que percebeu que «seria alguém ligado à política».

A inspectora afirmou que, só algum tempo mais tarde, identificou este comensal como sendo Miguel Almeida, ao ver a sua fotografia num «folheto de candidatos a deputado» pelo PSD.

A testemunha admitiu que, durante esse jantar, Armando Jorge Carneiro tentou falar sobre o 'caso Freeport' e apresentou papéis, na presença de Miguel Almeida, mas que a conversa sobre o assunto foi «mínima» e que o seu objectivo nesses encontros foi o de recolher algumas informações úteis à Polícia.

A inspectora confirmou que, noutra ocasião, Armando Jorge Carneiro lhe entregou antecipadamente, mas já depois da meia-noite (2h), uma cópia da manchete do 'Independente' sobre o 'caso Freeport' (que exibia um documento da PJ), dizendo não ter conseguido travar a notícia (conforme a inspectora desejava), mas que, em compensação, evitou que fossem publicados nomes e números de telefones de inspectores constantes no mandado de busca.

Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira negaram hoje que alguém os tenha contactado no sentido de tentar travar a notícia, tendo a directora do jornal assegurado que foi por iniciativa própria que o jornal retirou o nome do inspector que estava no documento.

A inspectora Carla Gomes disse ainda hoje ao tribunal que Armando Jorge Carneiro sempre lhe pareceu «ter conhecimento da situação» em torno do 'caso Freeport' e que até lhe disse estar «interessado na Justiça».

Na última sessão, Armando Jorge Carneiro revelopu ao tribunal que o primeiro contacto estabelecido com José Torrão, que também é acusado neste julgamento de violação de segredo de funcionário, ocorreu, em Janeiro de 2005, na sua casa na Aroeira, tendo o ora arguido sido-lhe apresentado pelo advogado Bello Dias.

Questionado na altura pelo juiz sobre o número de contactos que manteve com elementos da PJ de Setúbal em Janeiro e Fevereiro de 2005, incluindo encontros com a inspectora Carla Gomes e o inspector Peixoto, Armando Jorge Carneiro contabilizou seis, mas tentou negar que essas reuniões tivessem como motivação o 'caso Freeport'.

Quando foi ouvido, o empresário teve dificuldades em explicar por que razão decidiu levar Miguel Almeida, actual deputado do PSD e figura próxima de Santana Lopes (à data primeiro-ministro), a jantar, em Setúbal, com a inspectora da PJ.

Nessa sessão, a procuradora do Ministério Público quis saber se a testemunha tinha ligações a partidos políticos, ao que este disse que não, dizendo, porém, que na adolescência militou na Juventude Centrista (JC).

Quanto aos políticos que conhece melhor pessoalmente, a testemunha indicou Pedro Pinto e Santana Lopes (PSD), bem como Paulo Portas (CDS/PP) e Manuel Monteiro, antigo líder da JC e do CDS/PP.

Quanto a Miguel Almeida, disse ser «visita de sua casa».

Quanto aos inspectores da PJ de Setúbal, Armando Jorge Carneiro assegurou então que nunca lhe forneceram pormenores ou documentos sobre a investigação do 'caso Freeport'.

Numa outra sessão, José Torrão negou que tivesse fotocopiado documentos relativos ao 'caso Freeport', apesar de ter sido captado pela videovigilância interna da PJ a fotocopiar papéis a 9 de Fevereiro de 2005.

Este alegou que estava a fotocopiar documentos pessoais para solicitar um empréstimo bancário. O tribunal ouviu ainda na sessão de hoje um outro inspector da PJ de Setúbal, mas nada de relevante resultou da inquirição.

Lusa/SOL

[PM93]

Caso Freeport

MP pede condenação de ex-inspector e dois jornalistas

O Ministério Público (MP) pediu hoje em tribunal a condenação, mas de forma «diferenciada», do ex-inspector da Polícia Judiciária de Setúbal José Torrão e dos jornalistas Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira, por violação do segredo de justiça no caso Freeport

Nas alegações finais do julgamento em Lisboa, o MP pediu ao juiz uma condenação de José Torrão a pena de prisão, suspensa na sua execução, mas de «forma a que não volte a cometer este crime», enquanto para os jornalistas solicitou uma mera condenação a pena de multa, mas sem constar no registo criminal de ambos.
O ex-inspector da PJ de Setúbal e os dois jornalistas do extinto semanário Independente foram julgados por violação do segredo de justiça na sequência de notícias publicadas em Fevereiro de 2005 sobre as investigações ao caso Freeport, um processo que alegadamente envolvia o líder do PS e actual primeiro-ministro, José Sócrates.
O caso Freeport, relacionado com o licenciamento da obra daquele espaço comercial em Alcochete, quando o titular da pasta do Ambiente era José Sócrates, foi destaque nos media em Fevereiro de 2005, em plena campanha para as eleições legislativas, após terem sido noticiadas buscas da PJ e avançadas informações de que Sócrates estaria a ser investigado, o que foi depois desmentido pelas autoridades judiciárias.
Nas alegações finais de hoje, o MP entendeu que a participação dos «três arguidos foi distinta», pelo que as situações têm de ser tratadas de «forma diferenciada», optando por pedir uma condenação simbólica dos jornalistas a pena de multa e sem menção no registo criminal e uma condenação a pena de prisão (suspensa na execução) do inspector da PJ já aposentado José Torrão.
Quanto a José Torrão, que se declarou inocente neste processo, o MP aludiu a uma anterior condenação do arguido neste mesmo tipo crime na década de 90, pelo que pediu hoje ao juiz uma sentença que evite que o ex-inspector volte a cometer este ilícito.
O MP não se mostrou convencido pelo facto de José Torrão ter negado os factos e de alegar que as imagens captadas pela videovigilância da PJ de Setúbal a fotocopiar documentos não diziam respeito à investigação do caso Freeport mas a documentação pessoal destinada a pedir um empréstimo numa instituição de crédito.
O MP lembrou ainda que outros inspectores da PJ ouvidos como testemunhas neste julgamento declararam que José Torrão lhes disse ter sido ele a fotocopiar o documento em segredo de justiça.
Invocou ainda o facto de José Torrão ter feito vários telefonemas na altura das buscas para um jornalista da revista Tempo, quando este era uma «amizade recente».
Relativamente a Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira, a procuradora do MP mostrou alguma relutância ao pedir a condenação dos arguidos, elogiando o papel da imprensa e dos jornalistas numa sociedade livre e democrática, mas contrapôs: «Por mais que me custe, tenho que pedir a condenação destes dois arguidos pelo crime de violação do segredo de justiça».
«Entendo que os jornalistas não tiveram acesso legítimo a elementos em segredo de justiça e o crime foi consumado», disse, afastando a hipótese de estes terem actuado por forma a «interferir nas eleições» legislativas de 2005.

«Não entendo que o tenham feito por uma questão política de alterar o sentido de voto dos portugueses, mas pelo furo jornalístico», observou ainda.
Segundo a procuradora, estas últimas considerações têm de ser «relevadas em termos da medida da pena» a aplicar aos jornalistas do extinto Independente, jornal que, recordou, era «pródigo» em «furos jornalísticos».
Melo Alves, defensor de José Torrão, pediu que fossem declaradas "nulas" as provas obtidas contra o arguido através da facturação detalhada de chamadas de telemóvel e sua localização, porque estas equiparam-se a intercepções telefónicas, que são um meio de obtenção de prova que não é permitido por lei nas investigações do crime em questão.
O advogado de José Torrão pediu ainda que fossem declaradas «inexistentes» as diligências feitas pela PJ de Setúbal neste processo, alegando que esta transferência de competência «não estava a coberto (da lei) e exigia delegação de poderes do MP».
O causídico questionou ainda com veemência como é que «pessoas (da PJ de Setúbal) que à priori e teoricamente também eram suspeitas» neste processo foram elas mesmas «procurar provas no terreno para fulminar o inspector Torrão», que acabou por ser o «bode expiatório».
«Não foi uma investigação parcial e isenta», criticou, alegando a «falta de legitimidade» dos inspectores de Setúbal para efectuarem diligências nesta investigação.
Contrapôs ainda que a alegada confissão de Torrão aos seus colegas de Setúbal que teria sido ele a fotocopiar o documento em segredo de justiça não tem qualquer valor jurídico, nem pode ser valorada em tribunal, porque não foi «reduzida a escrito» como a lei impõe.
O defensor de José Torrão defendeu ainda que o MP tirou «ilações» indevidas dos telefonemas entre Torrão e o jornalista Vítor Norinha, da extinta revista Tempo, que também acompanhou o caso Freeport.
Disse ainda que a videovigilância interna da PJ nao prova que tipo de documentos foram fotocopiados por José Torrão, que, garantiu, sabia da existência da câmara que o filmou.
«As imagens demonstram é a grande probabilidade de os documentos que leva consigo não serem os da busca», insistiu.
Rui Elói, advogado dos jornalistas, afirmou que este foi «um processo de coincidências e convicções», manifestou a «máxima confiança» numa decisão justa do juiz e pediu a absolvição dos dois arguidos.
O advogado dissertou profundamente sobre o segredo de justiça, a dualidade de critérios e a confusão legislativa que reina com a actual redacção do mesmo e pediu que o novo Código de Processo Penal entre em vigor com «urgência». 
Em jeito de ironia, lembrou que um dos apensos deste processo em julgamento contém dados e elementos da investigação do caso Freeport que era suposto estar em segredo de justiça.
A sessão prossegue hoje à tarde, devendo o juiz marcar a data da leitura da sentença.

Lusa/SOL