A Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) iniciou, no último dia 1º de outubro, a emissão da credencial para Vagas Especiais para Idosos e Pessoas com Deficiência, nos estacionamentos públicos e privados da capital baiana. A emissão do documento é gratuita. O superintendente do órgão, Renato Araújo, declarou que, além da emissão do documento, a Gerência de Sinalização estará em trabalho permanente de implantação e manutenção destas vagas por toda a cidade.
A Gerência de Trânsito também fará a fiscalização da obediência à lei. “O desrespeito é tão grande que, por toda a capital, se veem placas de sinalização de vagas especiais sendo roubadas ou vandalizadas, além daqueles sem consciência dos deveres da cidadania que estacionam ilegalmente nestas vagas”, alertou o superintendente.
A credencial é destinada exclusivamente a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos ou pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que residam em Salvador.
A identificação é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Salvador. O documento é destinado a idosos, com idade igual ou superior a 60 anos (Lei Federal nº. 10.741/2003) e pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida (Lei Federal nº. 10.690/2003 e Decreto Federal nº. 5.296/2004).
Para obter a credencial, o beneficiário deverá preencher, via internet (
clique aqui), a solicitação disponível no site da Transalvador, imprimir e assinar o documento. Também deverá apresentar original e cópia do documento original de identificação com fotografia (a exemplo da carteira de trabalho, carteira de habilitação ou cédula de identidade). A cópia poderá ser autenticada em cartório ou levada para ser autenticada por um servidor da Transalvador, na sede do órgão, no Vale dos Barris.
É exigida, ainda, a original e cópia do comprovante de residência, com data de emissão não superior a três meses, além de atestado médico com a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida. O atestado deve ter o carimbo, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço de saúde oficial do Município, Estado ou União.
DEVERES - O condutor do veículo, seja ele o portador da credencial ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas que se encontrem localizadas no Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador. A credencial deve ser colocada sobre o painel do carro ou outro local visível para efeito de fiscalização.
A credencial é válida para todo o território nacional, mas a emissão é do órgão de trânsito do município de residência do beneficiário. De acordo com o previsto do Artigo 181, Inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o documento pode ser suspenso ou cassado caso a credencial seja emprestada a terceiros; seja utilizada a cópia do documento; esteja rasurada ou falsificada; ou em desacordo com as disposições contidas nas Resoluções 303 e 304/2008 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
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