Prezados Por favor me ajudem a divulgar aos municípios que ainda não inseriram o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde no CAUC Segue abaixo as orientações que consegui no site do Ministerio da Fazenda:
Tendo em vista a necessidade de comprovação de adimplência do Estado/Município perante órgãos federais, conforme definido em lei, esclarecemos que se faz necessário encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional solicitação de inclusão/exclusão de CNPJs do ente no CAUC. A referida solicitação deverá consistir do seguinte:
1) ofício assinado pelo Governador ou Prefeito com a solicitação de inclusão/exclusão do(s) CNPJ(s) nos termos seguintes:
“Senhor Secretário do Tesouro Nacional,
Para a
finalidade de comprovar a adimplência do Estado/Município perante órgãos
federais, conforme definido em lei, solicito a inclusão/exclusão, no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio), do(s) seguinte(s) CNPJ(s) deste ente, declarando neste ato, estar(em) ativo(s)/inativo(s) no Cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
[indicar o(s) CNPJ(s)]”; e
2) cópias, em anexo ao ofício, de toda legislação que criou/extinguiu o(s) órgão(s) relativo(s) ao(s) CNPJ(s) que se solicita(m) incluir/excluir.
O ofício deverá ser dirigido a:
Arno Hugo Augustin Filho Secretário do Tesouro Nacional
Secretaria do Tesouro Nacional Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Ministério da Fazenda Sede – 2º andar – sala 200 CEP: 70048-900 Brasília – DF.
Por oportuno, esclarecemos que a exclusão do(s) CNPJ(s) do CAUC só será realizada caso não haja pendências registradas no número de CNPJ informado.
Por favor
façam isso o mais rapido possivel, pois a ausencia deste processo pode inviabilizar a realização do Convênio com o Fundo Nacional de Saúde.
Caso ten ham dúvidas porem ligar pra mim, pois eu fiz o De Borba ontem. 92 88260609
Att
Adriana de Borba AM
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