Prescrição para Prestação de Contas
Romulo
Caro Luiz Carlos.
Existe alguma matéria legal que aborde sobre prazo de prescrição para prestação de contas?
Abraço.
Romulo
Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro
fonseca
Prezado Romulo
Na legislação de convênios não existe referência para a prescrição do
prazo para se prestar contas de recursos federais. Aliás desconheço
qualquer normativo sobre o tema.
Atenciosamente
Luis Carlos da Fonseca
APO/MP
Brasília-DF
Pedro Godois
No que tange a matéria de prescrição para ações de ressarcimento ao erário, recomendo
a leitura dos arquivos anexos.
Em relação à instauração de Tomada de Contas Especial lembro o que dispõe a IN TCU
nº 56/2007, no artigo 5º:
§ 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de
tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem
prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso,
nos termos do art. 1º, § 1º.
--
Pedro Godois
Ministério do Turismo
--
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fonseca
Prezado Pedro
Isso não é prescrição do dever de prestar contas.
Luis Carlos da Fonseca
APO/MP
Brasília-DF
> Prezados,
>
> TC-007-612-2005-7.pdf
> 79KExibirDownload
>
> PRESCRICAO DE ACOES DE RESSARCIMENTO AO ERARIO.pdf
> 312KExibirDownload
> No que tange a matéria de prescrição para ações de ressarcimento ao erário,
> recomendo
> a leitura dos arquivos anexos.
>
> Em relação à instauração de Tomada de Contas Especial lembro o que dispõe a
> IN TCU
> nº 56/2007, no artigo 5º:
>
> § 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a
> instauração de
> tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador,
> sem
> prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao
> atraso,
> nos termos do art. 1º, § 1º.
>
> --
> Pedro Godois
> Ministério do Turismo
>
> Em 15 de agosto de 2010 11:11, fonseca
>
>
> > BSB, 15/08/2010
> > Prezado Romulo
> > Na legislação de convênios não existe referência para a prescrição do
> > prazo para se prestar contas de recursos federais. Aliás desconheço
> > qualquer normativo sobre o tema.
> > Atenciosamente
>
> > Luis Carlos da Fonseca
> > APO/MP
> > Brasília-DF
>
> > On 13 ago, 16:37, "Romulo" <romulo.sa...@cultura.rj.gov.br> wrote:
> > > Caro Luiz Carlos.
>
> > > Existe alguma matéria legal que aborde sobre prazo de prescrição para
> > > prestação de contas?
>
> > > Abraço.
>
> > > Romulo
>
> > > Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro
>
> > --
> > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "CONVÊNIOS
> > FEDERAIS/SICONV" dos Grupos do Google.
> > Para postar neste grupo, envie um e-mail para conv...@googlegroups.com.
> > Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para
> > .
>
> - Mostrar texto das mensagens anteriores -
erenice.oliveira User
sobrestado (há 6 anos)sem providencias do concedente!!!!!(com prestação de
contas e sen analise - a convenente nao sabe nem o que esta errado na
prestação de contas apresentada!!) "daqueles que tiverem dado causa ao
atraso" (isto não existe - iguem se atreve a solicitar isto. ( sao os
proprios gestores!)
Devia mudar o texto:
§ 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica OBRIGADO a
instauração de tomada de contas especial (...),COM apuração da
responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao
atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.
§ 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica OBRIGADO dispensada a
instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o
fato gerador,sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que
tiverem dado causa ao
atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.
"fonseca" <luiscarlo...@hotmail.com> escreveu:
> BSB, 16/08/2010
> Prezado Pedro
> Isso não é prescrição do dever de prestar contas.
> Atenciosamente
>
> Luis Carlos da Fonseca
> APO/MP
> Brasília-DF
>
> convenios+...@googlegroups.com.
> Para obter mais opções, visite esse grupo em
> http://groups.google.com/group/convenios?hl=pt-BR.
>
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> Esta mensagem foi verificada pelo sistema de anti-virus do INCRA e
> acredita-se estar livre de perigo.
>
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Esta mensagem foi verificada pelo sistema de anti-virus do INCRA e
acredita-se estar livre de perigo.
Romulo
E quando tratar-se de prestação de contas de Projetos Incentivados, o
entendimento é o mesmo?
Abraço.
Romulo
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com] Em nome
de fonseca
Enviada em: domingo, 15 de agosto de 2010 11:12
Para: CONVÊNIOS FEDERAIS/SICONV
Assunto: Re: Prescrição para Prestação de Contas
--
Valdivino Gabriel
Concordo plenamente com o Prof. Fonseca. Reforço, ainda, o princípio constitucional de que qualquer que seja que receba recursos públicos deve prestar constas.
No caso da não apresentação da prestação de contas, deve a concedente após as medidas administrativas, promover a inclusão da convenente como inadimplente no SIAFI, instaurando a Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária.
No caso de uma eventual prescrição, a responsabilidade será apurada de forma a verificar de quem seria a obrigação do acompanhamento do prazo e cobrança da apresentação da prestação de contas.
Valdivino Gabriel
Chefe da Divisão de Convênios
DICON/COREX/CGPOF/SPOA
61 - 2020-4260
Em 15/08/2010 às 11:15 horas, conv...@googlegroups.com escreveu: