Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal

[Jorge Gabriel]

Fonseca,

O art. 30 da IN/STN 01/97 prevê a utilização de recibos como documentação comprobatória de despesas realizadas, entretando, o Acórdão TCU Plenário 2261/2005 diz que as pessoas jurídicas que prestem serviço ou forneçam mercadorias estão obrigadas a emissão de notas fiscais, ainda que o serviço prestado ou a mercadoria fornecida estejam imunes ou isentos, tendo em vista que a imunidade e a isenção não excluem as obrigações tributárias acessórias.

Partindo desse ponto, todo serviço prestado ou mercadoria fornecida por pessoa jurídica deve ser comprovada por nota fiscal, sendo vedada a emissão de recibo, ainda que se trate de associação, fundação, entidade sindical, federação, confederação ou entidade sem fim lucrativo?

A dúvida surge no momento em que, na prestação de contas final, onde a convenente é uma entidade sindical (federação), é apresentado um recibo emitido por uma associação privada (confederação), que goza de imunidade tributária, como documentação comprobatória de prestação de serviços ao invés de nota fiscal.

Att,

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Jorge Gabriel jorge....@mda.gov.br 612020 0854

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[fonseca]

BSB, 19/05/2010
Prezado Jorge
As despesas serão comprovadas por documentos fiscais idôneos. Pessoa
Jurídica obrigada à emissão de documento fiscal não pode emitir
recibos para comprovação da prestação de serviços ou fornecimento de
materiasi.
Além disso o fornecedor terá obrigatotiamente que exercer atividade no
ramo econômico do fornecimento ou prestação de serviço, comprovado por
meio do cadastro nacional de atividade econômica.
Se o tipo de serviço não está previsto na atividade econômica da
entidade, em seu contrato social ou estatuto, a mesma não poderá
prestar aquele serviço e não poderá emitir qualquer documento fiscal,
recibo ou nota-fiscal, comprovando tais despesas, idependentemente de
gozar de imunidade tributária ou não.

Atenciosamente

Luis Carlos da Fonseca
APO/MP
Brasília-Df

On 18 maio, 16:33, Jorge Gabriel <jorge.gabr...@mda.gov.br> wrote:
> Fonseca,

> O art. 30 da IN/STN 01/97 prevê a utilização de recibos como documentação comprobatória de despesas realizadas, entretando, o Acórdão TCU Plenário 2261/2005 diz que as pessoas jurídicas que prestem serviço ou forneçam mercadorias estão obrigadas a emissão de notas fiscais, ainda que o serviço prestado ou a mercadoria fornecida estejam imunes ou isentos, tendo em vista que a imunidade e a isenção não excluem as obrigações tributárias acessórias.Partindo desse ponto, todo serviço prestado ou mercadoria fornecida por pessoa jurídica deve ser comprovada por nota fiscal, sendo vedada a emissão de recibo, ainda que se trate de associação, fundação, entidade sindical, federação, confederação ou entidade sem fim lucrativo?

> A dúvida surge no momento em que, na prestação de contas final, onde a convenente é uma entidade sindical (federação), é apresentado um recibo emitido por uma associação privada (confederação), que goza de imunidade tributária, como documentação comprobatória de prestação de serviços ao invés de nota fiscal.

> Att,-- Jorge Gabrieljor...@mda.gov.br

[Edgar Passoni]

Prezado Prof Fonseca,

Gostaria de refazer a pergunta do colega Jorge, com outra enfase, e nao no descritivo se previsto ou nao no objeto do estatuto... isso entendemos, foi muito esclarecedor.

Porem reforço a seguinte duvida quanto a obrigatoriedade ou nao de as entidades imunes ou isentas de impostos emitirem Notas Fiscais conforme o Sr Jorge Gabriel

"o Acórdão TCU Plenário 2261/2005 diz que as pessoas jurídicas que prestem serviço ou forneçam mercadorias estão obrigadas a emissão de notas fiscais, ainda que o serviço prestado ou a mercadoria fornecida estejam imunes ou isentos, tendo em vista que a imunidade e a isenção não excluem as obrigações tributárias acessórias.Partindo desse ponto, todo serviço prestado ou mercadoria fornecida por pessoa jurídica deve ser comprovada por nota fiscal, sendo vedada a emissão de recibo, ainda que se trate de associação, fundação, entidade sindical, federação, confederação ou entidade sem fim lucrativo?

Enfim, podemos ou nao aceitar, segundo essa orientacao, o RECIBO? Ou so deveremos aceitar Notas Fiscais. E se a entidade nao tiver Nota Fiscal? POde ser avulsa?

Grato

Edgar

fonseca escreveu:

--

 

Edgar Passoni Assistente de Controladoria Fundação CERTI Superintendência de Finanças e Administração e...@certi.org.br www.certi.org.br Fone: +55 48 3239-2096 Fax: +55 48 3239-2059 Esta mensagem (incluindo arquivos anexos) contém informações confidenciais, privilegiadas ou protegidas por lei. Ela é dirigida exclusivamente ao seu destinatário que a empregará nos ditames legais. Se você não é o destinatário desta mensagem, deve imediatamente destruí-la e advertir o remetente do erro de envio e a destruição da mensagem. Qualquer divulgação, utilização, disseminação ou reprodução (total ou parcial) desta mensagem ou das informações nela contidas é proibida e sujeitará a sanções criminais a que incorrer, sem prejuízo de perdas e danos. This e-mail (including attached files) contains information that is confidential, privileged or protected by law. It is intended solely for the addressee who will use it under the applicable law. If you are not the intended recipient, you must immediately destroy it and notify the sender of the delivery error and destruction of this message. Any disclosure, use, dissemination or reproduction (in full or in part) of this message or its contents is prohibited and will result in criminal sanctions, without prejudice to any damages.