Fé Pública

[jose.quirino]

Prezados

Constantemente ouço dizer que os atos praticados no SICONV têm fé pública.  Alguém poderia informar  qual o ato legal que determina que as ações praticados no SICONV têm fé pública?

Atenciosamente

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José Quirino Mendes Nobre
CODEVASF - 1ª Superintendência Regional
Unidade de Monitoramento e Controle de Contratos e Convênios
Avenida Geraldo Athayde nº 483 - Bairro São João  -  Montes Claros/MG
Telefax: 38-2104-7859    Celular: 38-9136-0970

[fonseca]

BSB, 14/05/2014

Prezado

Abaixo Orientação Normativa da AGU.

Luis Carlos

Orientação Normativa/AGU nº 30, de 15.04.2010 (DOU de 16.04.2010, S. 1, p. 4) - “Os dados constantes no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) possuem fé pública. Logo, os órgãos jurídicos não necessitam solicitar ao gestor público a apresentação física, a complementação e a atualização de documentação já inserida no ato de cadastramento no SICONV, salvo se houver dúvida fundada”.