Aditivo para aumento do valor do convenio

[rhsquiroga]

Prezado Profº Fonseca:

Fiz uma pesquisa no grupo sobre o tema em questão e nas discussões que encontrei o tema pareceu polêmico e as respostas antigas (pelo menos as que achei).
Há alguma jurisprudência ou decisão mais recente sobre o tema (limite de 25% para aditivos de valor, baseado na lei 8666).

Grato

[Lucirene Ribeiro Costa]

prezada colega,

Quando vamos adicionar/garantir no projeto um valor de contra partida acima do garantido na %, postamos sempre uma declaração onde acrescentamos estes dados.

"Esclareço, ainda que o valor da contrapartida correspondente a aproximadamente 2% do valor global da proposta, acima do limite máximo estabelecido na LDO/2013, mas necessário para viabilização da execução do objeto, e legalmente permitido, em virtude do que estabelece o §1º, do art.60 da Lei nº 12.919, de 24/12/2013: “Os limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no §1º poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, quando for necessário para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas ou decorrer de condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais”.

"Declaro também que, na hipótese de eventual necessidade de um aporte adicional de recursos esta Prefeitura se compromete pela sua integralização, durante a vigência do Convênio que vier a ser celebrado". 

Desta forma no casso de aditivo ja solicitamos varios acima, e deu certo.