RES: PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6170

[Vera Lucia Monteiro de Paula]

Senhor Fonseca,
Considerando a publicação do decreto nº 6.329, de 27/12/07, entende-se que apenas foi alterado o artigo 19, que vigorá a partir de 1º de julho de 2008, entretando foi publicado que o decreto vigorá a partir da citada data.
Logo, os demais artigos do decreto 6.170 estão em vigor ou não.
Agradeço a informação.
Vera
SESu/MEC
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com]Em
nome de fonseca
Enviada em: sexta-feira, 28 de dezembro de 2007 08:29
Para: CONSULTA CONVÊNIOS
Assunto: PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6170

DECRETO No - 6.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que
dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10
do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de
1967, no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art.
25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1o O art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho de 2008, exceto
os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua
publicação." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

[fonseca]

BSB, 02/01/2008

Prezada Vera

O Decreto 6329/2007 adiou a entrada em vigor do Decreto 6170/2007.
Todo o Decreto só entrará em vigor em 1º de julho de 2008, exceto os
artigos 16 e 17 que já entraram em vigor.

Atenciosamente

Luis Carlos da Fonseca


Vera Lucia Monteiro de Paula escreveu:

> Senhor Fonseca,
> Considerando a publica��o do decreto n� 6.329, de 27/12/07, entende-se que apenas foi alterado o artigo 19, que vigor� a partir de 1� de julho de 2008, entretando foi publicado que o decreto vigor� a partir da citada data.
> Logo, os demais artigos do decreto 6.170 est�o em vigor ou n�o.
> Agrade�o a informa��o.

> Vera
> SESu/MEC
> -----Mensagem original-----
> De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com]Em
> nome de fonseca
> Enviada em: sexta-feira, 28 de dezembro de 2007 08:29

> Para: CONSULTA CONV�NIOS
> Assunto: PRORROGA��O DA ENTRADA EM VIG�NCIA DO DECRETO N� 6170

>
>
>
> DECRETO No - 6.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
>
> Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que

> disp�e sobre as normas relativas �s transfer�ncias de recursos da
> Uni�o mediante conv�nios e contratos de repasse.
>
> O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art.
> 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 10

> do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de
> 1967, no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art.
> 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
>
> D E C R E T A :
>
> Art. 1o O art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a
> vigorar com a seguinte

> reda��o:

>
> "Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho de 2008, exceto

> os arts. 16 e 17, que ter�o vig�ncia a partir da data de sua
> publica��o." (NR)
>
> Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
> Bras�lia, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independ�ncia e 119o da
> Rep�blica.
> LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
> Paulo Bernardo Silva