Bloqueio judicial de recursos em contas de Convênios

[fonseca]

Prezados
Solicito informarem normativos que proibem o bloqueio judicial de
recursos de convênios.
Possuia um arquivo sobre o tema e perdi.
Grato
Luis carlos

[Humberto Carneiro Fernandes]

Esse Acórdão serve?

 

Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 31.05.2007, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU entendeu que recursos federais transferidos pela via dos convênios, movimentados em conta bancária específica, não estão sujeitos a bloqueio judicial (item 9.2.11.2, TC 015.441/2005-2, Acórdão nº. 1.320/2007-TCU-2ª Câmara).

 

Att,

humberto

--
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Prezado Luis, achei o acordão abaixo, que aliás você mesmo enviou ao grupo. Seria isso? Não conferi.  Será que a autoridade judiciária "submeter-se-ia" a esta Decisão?

 

Wagner Barbosa

 

DOU de 31.05.2007, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU entendeu que recursos
federais transferidos pela via dos convênios,

movimentados em conta bancária específica, não estão sujeitos à
bloqueio judicial (item 9.2.11.2, TC-015.441/2005-2, Acórdão nº
1.320/2007-TCU-2ª Câmara).

 

 

-----conv...@googlegroups.com escreveu: -----

Para: CONVÊNIOS FEDERAIS/SICONV <conv...@googlegroups.com>
De: fonseca
Enviado por: conv...@googlegroups.com
Data: 28/09/2012 03:49 PM
Assunto: Bloqueio judicial de recursos em contas de Convênios

[wag...@ibict.br]

Mais um Mandado de Segurança contra o bloqueio de recursos de conta convênio.

 

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VALORES ORIGINÁRIOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃO PÚBLICO, DESTINADOS A CUSTEIO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE MENORES E ADOLESCENTES CARENTES. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IX, DO CPC - A penhora/bloqueio dos recursos públicos repassados por força dos convênios celebrados com a Administração Pública, principalmente sem justificação plausível e sem que se tenha, antes, comprovado qualquer diligência no sentido de penhorar bens verdadeiramente integrantes do patrimônio da devedora, além de violar a letra expressa do art. 649, inciso IX, do CPC, de inegável aplicação ao cumprimento da sentença trabalhista, frustra os objetivos sociais da impetrante, afetando os direitos fundamentais dos menores e adolescentes carentes ao processo sócio-educativo profissionalizante custeado por esses recursos, cuja natureza pública ninguém poderia por em dúvida. Segurança concedida.

• Tribunal
  TRT 2 (SP)
• Órgão Publicador
  DO/MS
• N° Acórdão
  00055-2009-000-24-00-5

• Data de Publicação
  20/07/2009
• Data de Julgamento
  20/07/2009

• Relator
  FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO


-----conv...@googlegroups.com escreveu: -----

Para: CONVÊNIOS FEDERAIS/SICONV <conv...@googlegroups.com>
De: fonseca
Enviado por: conv...@googlegroups.com
Data: 28/09/2012 03:49 PM
Assunto: Bloqueio judicial de recursos em contas de Convênios

[Jane Ivani Silva de Oliveira]

Prezado Fonseca,

No Portal da Transparência - COPA 2014 para alimentar os dados dos objetos elencados, por Município, que é uma exigência, necessita de senha, login ... quem disponibiliza? Enfim como devemos proceder para ter o sistema aberto?
Obrigada

Jane de Oliveira
Ass. Especialista/GPE
Tel. 3289-3583