Modelo Solicitação de Termo de Apostilamento

[Seplan São Mateus do Sul]

Boa tarde,

alguem poderia me passar um modelo de solicitação (ofício, despacho) de termo de apostilamento de um contrato, solicitando a alteração de dotação orçamentária.

Grato.

[Convênios Treinamento Convênios]

Prezado, segue anexado.

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[Luis Carlos da Fonseca]

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Date: Wed, 18 Jun 2014 18:49:36 -0300
Subject: Re: Modelo Solicitação de Termo de Apostilamento
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[acavalcan...@gmail.com]

No Modelo postado acima menciona a Publicação para eficácia do termo. Não está correto pois a lei não obriga a publicação de Apostilamento Art 65, Parágrafo 8º na Lei 8666/93. è a minha opinião.