Instrução Normativa TCU n.º 56/2007

[gustavo_novais2005@yahoo]

Caro Fonseca, gostaria de saber no caso em que o valor da TCE está abaixo do valor de alçada (R$ 23.000,00), e  o Município é solidário ao ex-prefetio na glosa em questão. A Instrução Normativa TCU n.º 56/2007 traz que deve-se proceder a inclusão no CADIN neste caso concreto, o qual seria inscrito o município e o ex-prefeito solidariamente (correto ?). A pergunta é: No SIAFI, além de inscrição no CADIN deve-se colocar o município em inadimplência efetiva, mesmo que não haja instauração da TCE?

 

Gustavo Novais

[Remo Nonato]

Prezado Gustavo,

Inscrever o convênio em inadimplência independe da instauração de TCE, aliás, se fosse cartesiano, só deveriam ser abertas TCE para os convênios anteriormente inscritos em Inadimplência. O que não é regra, depende do caso.

Não conseguimos entender o motivo da TCE, mas anteriormente, a própria IN 56/07 indica que a Administração deve esgotar todas as providências para saneamento dos fatos/atos:

IN TCU nº 56/07:

Art. 1º ...

"§ 3º Esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido, a autoridade administrativa federal competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, observado o disposto nesta Instrução Normativa."

Assim, o rito normal deveria inscrever em inadimplência, devidamente motivada. Concomitantemente, o CONVENENTE deveria ser notificado sobre a situação de inadimplência e as informações que deveriam ser prestadas para retirada da INADIMPLÊNCIA EFETIVA.

Após a aquiescência da análise da documentação solicitada, o convênio deveria ser regularizado e aprovado. Caso contrário, devem ser levados esforços no sentido de sanar os pontos conflitantes até a devida regularização.

Ressalto que todos esses passos se forem situações sanáveis, lógico!

Após todos os procedimentos realizados, o CONCEDENTE deverá seguir o rito da IN TCU 56/2007.

-- 
Remo Nonato

Administrador
CRA/DF - 10.585

Em 8 de junho de 2012 15:47, gustavo_novais2005@yahoo <gustavo_n...@yahoo.com.br> escreveu:

Caro Fonseca, gostaria de saber no caso em que o valor da TCE está abaixo do valor de alçada (R$ 23.000,00), e  o Município é solidário ao ex-prefetio na glosa em questão. A Instrução Normativa TCU n.º 56/2007 traz que deve-se proceder a inclusão no CADIN neste caso concreto, o qual seria inscrito o município e o ex-prefeito solidariamente (correto ?). A pergunta é: No SIAFI, além de inscrição no CADIN deve-se colocar o município em inadimplência efetiva, mesmo que não haja instauração da TCE?

 

Gustavo Novais

--
Recebeu esta mensagem porque está inscrito no grupo "CONVÊNIOS FEDERAIS/SICONV" dos Grupos do Google.
Para publicar uma mensagem neste grupo, envie um e-mail para conv...@googlegroups.com.
Para anular a inscrição neste grupo, envie um e-mail para convenios+...@googlegroups.com.
Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/convenios?hl=pt-PT.