RES: IN/01/97
Julio Cesar Monzu Filgueira
"Quanto à observância, ou não, da IN n. 1/97 da STN, ainda não há uma posição pacífica a respeito. Há quem defenda que o seu texto está vigendo parcialmente, já que não ocorreu ab-rogação da norma, porque não houve menção expressa ao fato no corpo da Portaria Interministerial n. 127/2008. Assim, somente em relação àqueles dispositivos da IN n. 1/97 que conflitam com a portaria ou que vierem a conflitar (na medida em começarem a viger), tem-se ou ter-se-á revogação. O conflito de preceitos normativos pode ocorrer porque o novo dispositivo (da Portaria Interministerial n. 127/2008) regula a matéria tratada no dispositivo anterior (da IN n. 1/97) ou porque com ele é incompatível. Por isso entendemos que, por segurança jurídica, a IN n. 1/97 ainda há que ser citada nos instrumentos de celebração de convênios."
Como se pode observar, o prof. Fonseca tem razão: "Não é só você que está perdida, todos estamos o que é perfeitamente normal em casos de alteração substancial da legislação"...
Resta saber se deverá prevalecer o entendido de que a IN foi tacitamente revogada ou apenas parcialmente.
Att.
Julio Filgueira
Secretário Nacional de Esporte Educacional
Ministério do Esporte
Julio.f...@esporte.gov.br
(61) 3429-6802
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com] Em nome de fonseca
Enviada em: quinta-feira, 3 de julho de 2008 16:53
Para: CONSULTA CONVÊNIOS
Assunto: Re: IN/01/97
BSB, 03/07/2008
Prezada Erenice
Efetivamente a IN 01/1997 foi tacitamente revogada. Norma superio
(Portaria) passou a regulamentar um assunto que era tratado por uma
norma inferior (Instrução Normativa).
A IN 01/1997 só vale para os convênios celebrados até a edição da
Portaria 127/2008.
Não é so você que está perdida, todos estamos o que é perfeitamente
normal em casos de alteração substancial da legislação. Se você
efetuar uma leitura acurada da portaria verá que o texto da IN antiga
foi incorporado pela 127.
Não se afobe, leia com atenção e em caso de dúvidas poderemos ajudá-
la.
Estou providenciando um texto da Portaria 127 com suas alterações.
Luis Carlos da Fonseca
Erenice escreveu:
> A quem diga que a IN/01/97, foi revogada. Foi revogada? Vai ser? So
> pode ser utilizado para os convenios anteriores a Portaria e o decreto
> 6.170? (que alias s�o alterados a todo momento. eu estou perdida.
> Preciso de um Decreto e uma Portaria COM AS ALTERA��ES)
>
> --
> Att
> Erenice Oliveira
> Assistente de Administra��o
> Auditoria/INCRA
> 61 3411-7168
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Raphael Peixoto de Paula Marques
Luiz Paulo de Oliveira Silva
Silvanito,
É só clicar abaixo. Direto da Página do Tesouro Nacional.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/IN1_97.pdf
Paulo
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com]Em
nome de Sivanilto Cruz
Enviada em: quinta-feira, 10 de julho de 2008 11:28
Para: conv...@googlegroups.com
Assunto: Re: IN/01/97
FONSECA,
BOM DIA!
POR GENTILEZA TERIA COMO ME PASSAR A IN/01/97 POR E-MAIL?
OBRIGADO
SIVANILTO CRUZ
Em 03/07/08, Erenice<erenice....@incra.gov.br> escreveu:
>
> A quem diga que a IN/01/97, foi revogada. Foi revogada? Vai ser? So
> pode ser utilizado para os convenios anteriores a Portaria e o decreto
> 6.170? (que alias são alterados a todo momento. eu estou perdida.
> Preciso de um Decreto e uma Portaria COM AS ALTERAÇÕES)
>
> --
> Att
> Erenice Oliveira
> Assistente de Administração
> Auditoria/INCRA
> 61 3411-7168
>
>
> >
>
Vera Lucia Monteiro de Paula
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com]Em nome de Raphael Peixoto de Paula Marques
Enviada em: quinta-feira, 10 de julho de 2008 14:25
Prezado Júlio,A orientação da Procuradoria Federal no FNDE é de que a IN STN 01/97 foi revogada pela Portaria 127/2008. O Decreto 6170/2007 revogou as disposições do Decreto 93872, bem como estabeleceu que a competência para regulamentar os convênios seria interministerial, o que foi feito devidamente pela Portaria 127. Não há, salvo os casos ressalvados pela própria portaria 127, como manter a aplicação da IN STN 01/97 para os futuros convênios.Raphael.
On 7/3/08, Julio Cesar Monzu Filgueira <julio.f...@esporte.gov.br> wrote:
Em consulta à CONJUR/ME sobre a atualização da Minuta de Convênios que utilizaríamos no próximo período recebemos a seguinte orientação quanto ao tratado no diálogo abaixo.
"Quanto à observância, ou não, da IN n. 1/97 da STN, ainda não há uma posição pacífica a respeito. Há quem defenda que o seu texto está vigendo parcialmente, já que não ocorreu ab-rogação da norma, porque não houve menção expressa ao fato no corpo da Portaria Interministerial n. 127/2008. Assim, somente em relação àqueles dispositivos da IN n. 1/97 que conflitam com a portaria ou que vierem a conflitar (na medida em começarem a viger), tem-se ou ter-se-á revogação. O conflito de preceitos normativos pode ocorrer porque o novo dispositivo (da Portaria Interministerial n. 127/2008) regula a matéria tratada no dispositivo anterior (da IN n. 1/97) ou porque com ele é incompatível. Por isso entendemos que, por segurança jurídica, a IN n. 1/97 ainda há que ser citada nos instrumentos de celebração de convênios."
Como se pode observar, o prof. Fonseca tem razão: "Não é só você que está perdida, todos estamos o que é perfeitamente normal em casos de alteração substancial da legislação"...
Resta saber se deverá prevalecer o entendido de que a IN foi tacitamente revogada ou apenas parcialmente.
Att.
Julio Filgueira
Secretário Nacional de Esporte Educacional
Ministério do Esporte
Julio.f...@esporte.gov.br
(61) 3429-6802
-----Mensagem original-----
De: conv...@googlegroups.com [mailto:conv...@googlegroups.com] Em nome de fonseca
Enviada em: quinta-feira, 3 de julho de 2008 16:53
Para: CONSULTA CONVÊNIOS
Assunto: Re: IN/01/97
BSB, 03/07/2008
Prezada Erenice
Efetivamente a IN 01/1997 foi tacitamente revogada. Norma superio
(Portaria) passou a regulamentar um assunto que era tratado por uma
norma inferior (Instrução Normativa).
A IN 01/1997 só vale para os convênios celebrados até a edição da
Portaria 127/2008.
Não é so você que está perdida, todos estamos o que é perfeitamente
normal em casos de alteração substancial da legislação. Se você
efetuar uma leitura acurada da portaria verá que o texto da IN antiga
foi incorporado pela 127.
Não se afobe, leia com atenção e em caso de dúvidas poderemos ajudá-
la.
Estou providenciando um texto da Portaria 127 com suas alterações.
Luis Carlos da Fonseca
Erenice escreveu:
> A quem diga que a IN/01/97, foi revogada. Foi revogada? Vai ser? So
> pode ser utilizado para os convenios anteriores a Portaria e o decreto
> 6.170? (que alias s�o alterados a todo momento. eu estou perdida.
> Preciso de um Decreto e uma Portaria COM AS ALTERA��ES)
>
> --
> Att
> Erenice Oliveira
fonseca
Prezada Vera
Prezada Vera
Com relação aos convênios celebrados anteriormente à vigência do
Decreto 6170, prevalesce a legislação vigente à época da celebraçã,
isto é, prevalesce a IN 01/1997. Portanto deve ser seguida a
legislação que consta do preâmbulo do convênio.
Luis Carlos da Fonseca
Vera Lucia Monteiro de Paula escreveu:
Genildo Lins
Quanto aos conv~enios anteriores, sugiro que dêem uma olhada no art.
2º da Portaria 127. Vai facilitar a vida de vcs.
Genildo.
Raphael Peixoto de Paula Marques
Alessandro Melo
Prezados
Primeiramente, como acabei de ingressar na lista, gostaria de me apresentar. Meu nome é Alessandro Melo, e advogo quase que praticamente com prestação de contas de recursos públicos para entidades do terceiro setor. Prazer estar no monitor de vocês!
Em relação ao assunto, concordo com o que disse o Raphael, mas na verdade há uma ressalva.
A Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, em seu artigo 2º assim dispõe:
Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria aos convênios e contratos de repasse:
II - celebrados anteriormente à data de sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época de sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio;
A ressalva é que a própria instrução, que como já disse o professor Fonseca é norma hierarquicamente superior à IN 1, abre a possibilidade de que a nova legislação seja aplicada “naquilo que beneficiar a
consecução do objeto do convênio”.
A aplicação da norma cai então no juízo de discricionariedade do administrador, que deverá justificar fundamentadamente em que o uso das novas regras beneficiará a consecução do objeto, e, em meu entendimento, a grande maioria das regras é mais benéfica e inteligente dos que as da IN antiga.
Espero ter ajudado.
Alessandro Melo
<br