FUNÇÃO FISCALIZADORA E SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES
2 views
Skip to first unread message
fonseca
Sep 28, 2007, 12:31:29 PM9/28/07
to CONSULTA CONVÊNIOS
DOU de 27.09.2007, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU alertou a Secretaria de
Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA que é de responsabilidade
do concedente, no exercício da função
fiscalizadora atribuída pelo art. 23 da IN/STN-MF nº 01/1997, adotar
as medidas saneadoras cabíveis nos casos em que forem encontradas
irregularidades formais nos processos de prestação de contas de
convênios, anteriormente ao pronunciamento do mérito das mesmas, sob
pena de responder, em cada caso concreto, pela sua omissão na apuração
dos fatos (item 3.1, TC-020.258/2007-6, Acórdão nº 2.513/2007-TCU-2ª
Câmara).
Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA que é de responsabilidade
do concedente, no exercício da função
fiscalizadora atribuída pelo art. 23 da IN/STN-MF nº 01/1997, adotar
as medidas saneadoras cabíveis nos casos em que forem encontradas
irregularidades formais nos processos de prestação de contas de
convênios, anteriormente ao pronunciamento do mérito das mesmas, sob
pena de responder, em cada caso concreto, pela sua omissão na apuração
dos fatos (item 3.1, TC-020.258/2007-6, Acórdão nº 2.513/2007-TCU-2ª
Câmara).
Reply all
Reply to author
Forward
0 new messages