Data de Vigência

[nhenha1]

Senhor Fonseca,

 

qual a data de vigencia de convenio : A data inserida na publicação do DOU que diz que a vigência ser´apartir de..... ou a data da assinatura do termo de convenio......

ou data de vigência lançada no Siconv....

Parece estranho, porque todas as datas deveria ser igual, mas quando o caso se difere e a pessoa prestou contas, considera-se qual data de vigência.???? erros no processo administrativo???? como corrigir?????

 

obrigada

 

Valéria C.Monteiro

[Remo Nonato]

Valéria,

A data de vigência será aquela posta no convênio; no SICONV deverá ser informada a mesma data, em observância ao disposto no art. 43 inciso V da Portaria Interministerial nº 507/2011, ou dos documentos normativos vigentes à época da assinatura da transferência.

Caso o Concedente tenha se equivocado no preenchimento do SICONV, deverá ser feito anotação nos registros a fim de retificar o fato identificado. Vale ressaltar sempre que a discricionariedade dependerá do fato concreto e observado ainda a execução do objeto e a legalidade.

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Remo Nonato

Administrador
CRA/DF - 10.585