Instruções para requerer a declaração de Utilidade Pública Federal - UPF
LUCIANO BASILIO
ASSUNTO: Instruções para requerer a declaração de Utilidade Pública Federal
ANEXOS: Modelos de Documentos
Instruções para requerer a declaração de Utilidade Pública Federal – UPF.
Para requerer a declaração de UPF a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de declaração, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.
Documentos e requisitos necessários para requerer a declaração de UPF:
1) Pedido de declaração de utilidade pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento (anexo);
2) Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61.
3) Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.
4) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
5) Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, conforme o modelo de Relatório (anexo).
6) Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei), conforme modelo de Declaração (anexo).
7) Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original), conforme modelo (anexo).
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Benedito Maria Teixeira
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Jefferson Joe
A LEI DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO FOI REVOGADA PELA LEI 13.019? (marco regulatório das OSCs)
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Benedito Maria Teixeira
Esse era meu entendimento. Porém percebi que alguns membros do grupo ainda estavam em busca de informações relativas à concessão do título.
Abraços
confidere...@gmail.com
jjmore...@gmail.com
servicoso...@gmail.com
Jefferson Joe
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