Últimas Notícias: Vereadores têm prazo para apresentarem prestação de contas da legislatura
Observatório Social de São José (OSSJ)
[CONTROLE SOCIAL] Guia Prático de Fiscalização do Governo Municipal editado pelo Observatório Social de São José tem nova versão
O Observatório Social de São José, na Grande Florianópolis, que atua há quatro anos no Controle Social, lançou a segunda versão do guia inédito que orienta, de forma prática, como fiscalizar a aplicação do dinheiro público nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores, objetivando reduzir a ineficiência e combater a corrupção na gestão municipal. Ele apresenta o que são os Observatórios Sociais, os seus objetivos, os programas e ações executadas, e, ainda, exemplos dos resultados obtidos. Acesse o guia aqui: https://goo.gl/RFrEyk
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[PRESTAÇÃO DE CONTAS] Os Vereadores de São José têm até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para apresentarem informações relativas às atividades desenvolvidas na legislatura (de 2013 até março de 2016), prestando contas à sociedade Josefense dos seus mandatos, de acordo com a Correspondência Circular OSSJ nº 002/2016, protocolada hoje (21) no gabinete dos 13 Edis.
As informações disponibilizadas pelos Parlamentares serão publicadas na página deste Observatório Social de São José (OSSJ), inclusive a relação dos Vereadores omissos, para conhecimento dos eleitores. Neste caso, o fato será levado ao conhecimento dos órgãos de controle institucional, por se constituir em descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O requerimento solicita informações sobre as ações realizadas em cumprimento das funções legislativas, de fiscalização e de assessoramento, compreendendo, por exemplo, o quantitativo de projetos de lei apresentados; requerimentos formulados; editais de licitação e contratos analisados; obras e almoxarifados fiscalizados; UBS, CEM e CEI´s visitados; denúncias protocoladas no TCE/SC e MPSC; e indicações subscritas.
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[LICITAÇÕES] O 1º Congresso de Licitações na Prática para Empreendedores, totalmente via on line, vai discutir as maneiras para participar de licitações de forma honesta, melhorar a sociedade em que vivemos, fiscalizar o dinheiro público e ainda gerar lucro para empresas e falar sobre o pré-lançamento do Licitabem.
O Licitabem é apoiado por este Observatório Social de São José, cujo vice-presidente Jaime Luiz Klein também participa como palestrante. Inscreva-se neste link: www.licitabem.com.br .
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[TRANSPARÊNCIA] O Ministério Público Federal (MPF) expediu a 3.298 municípios, simultaneamente, em todo o Brasil, recomendações por descumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de transparência.
Os gestores terão prazo de 120 dias para sanarem as irregularidades. Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso não sejam corrigida...s, ações civis públicas serão ajuizadas contra os prefeitos dos municípios avaliados.
O Município de São José, que obteve nota 2,4 no ranking do MPF, uma das piores posições entre os Municípios de Santa Catarina, já é alvo uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado, por falta de transparência pública, realizada pelo Observatório Social de São José (OSSJ), cujo processo encontra-se concluso ao relator, em que os gestores poderão ser multados em decorrência da omissão. Também, há uma comunicação de fatos do OSSJ no MPSC.
Fonte: http://www.prrr.mpf.mp.br/…/12-01-16-mpf-emite-mais-de-3-mi… e processo TCE/SC DEN 14/00403070
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[ENTREVISTA] Vice-presidente do OSSJ, Jaime Luiz Klein, concede entrevista à Central Acaert de Rádio, que reúne 156 emissoras catarinesnes, falando sobre o “Miniguia Prático de Fiscalização do Governo Municipal”; a criação dos Observatórios Sociais de Concórdia e, em breve, de Palhoça; e o Fórum Catarinense dos Observatórios Sociais (FOCOS).
Ouça a entrevista: http://goo.gl/we0Kpt
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[NOVO PRÉDIO DA CÂMARA] OSSJ obtém cautelar do TCE que suspende o edital, de R$ 10 milhões, para construção da nova sede a Câmara de Vereadores de São José
O conselheiro Adircélio Ferreira Junior, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão exarada nesta tarde (15), acatou os argumentos do Observatório Social de São José (OSSJ) e deferiu medida cautelar suspendendo o edital de Concorrência Pública para construção do novo prédio da Câmara Municipal de São José (CMSJ), na... avenida beira-mar, cujas propostas seriam abertas na próxima segunda-feira (18).
Entre os indícios de irregularidades detectados pelos especialistas em licitação do OSSJ, e acolhidos pelo relator em seu despacho, destacaram-se o limitado período para as empresas agendarem visita técnica, de modo que “não restou assegurada a publicidade da licitação para garantir a participação na mesma de amplo número de interessados, desatendendo o princípio da competitividade” e a divergência quando à exigência de qualificação técnica, em que ficou “inegável que o edital se mostra conflitante”.
Ainda, segundo a decisão, serão realizadas diligência, no prazo de cinco dias, para aferir possíveis “exigências técnicas excessivas” que constam no Edital. O Observatório Social, diante de novos indícios de irregularidades fornecidos por empresa do ramo que avaliou o edital e os anexos, pretende complementar as informações do processo, em especial quanto à possível inexistência de memorial e projeto estrutural, que impossibilitam a orçamentação; à exigência de acervo técnico de gerenciamento de obra, medições e geração de energia fotovoltaica, que não são objeto da licitação; à instalação de energia alternativa (eólica), que não consta no projeto elétrico; e a não disponibilização da planilha de orçamento, que possui 70 páginas, em arquivo editável.
Fonte: Processo REP 16/00003190
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