Fwd: Notícia Jurídica
João Bosco Peres
Adv. João Bosco Peres
Especialista em Direito Tributário e Direito Civil
JOÃO PERES & ADVOGADOS S/S - ADVOCACIA EMPRESARIAL
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João Peres 
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De: Eduardo Alves Cordeiro de Souza <cordeiro...@hotmail.com>
Data: 23 de abril de 2012 12:02
Assunto: Notícia Jurídica
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O magistrado entendeu como pertinente a alegação do Ministério Público de que Maguito contratou serviços de varredura em valores superfaturados da empresa Vital, desrespeitando a regra do concurso público, quando 150 servidores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pela limpeza, encontram-se cedidos para outros órgãos em desvio de função.
O juiz não acatou a justificativa da defesa de que a contratação temporária se dava devido à necessidade excepcional de interesse público, uma vez que Aparecida está em franco desenvolvimento econômico e social e que um estudo seria feito para apurar as reais necessidades de limpeza do município.
“A atual administração iniciou-se em janeiro de 2009. A ação foi proposta em setembro de 2010. Até o presente momento não se tem notícias da conclusão desses estudos”, observou Gustavo Dalul. “O instituto de contratação temporária, que deveria ser por tempo determinado se consubstanciou em medida de caráter permanente, enquanto durar a atual administração, sem que qualquer solução para o caso fosse adotada”.
Apadrinhamento
Para o magistrado, não resta dúvida que a regra constitucional do artigo 37 (obrigatoriedade do concurso público) foi burlada pelo prefeito. Segundo ele, ao contratar garis temporários ao invés de promover concurso público, o administrador abre brecha para o apadrinhamento. “Dá-se a escolha subjetiva ao invés da objetiva e por mérito. Não permite que a oportunidade seja conferida para todos aqueles que desejam participar do processo de escolha”, afirmou.
A ação, entretanto, não trata do superfaturamento ou a ilegalidade da contratação emergencial, uma vez que esse tópicos já são objetos de outro feito, em tramitação na mesma vara.
O juiz deixou de aplicar a sanção de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além de pena de ressarcimento, por entendê-las inadequadas. O magistrado considerou excessiva a perda da função pública atual, diante do estabelecimento da suspensão dos direitos políticos.
Irregularidades em desapropriação de imóveis compromete Ademir e José Macedo
Quanto à Ademir Menezes e José Macedo de Araújo, as sansões são decorrentes da desapropriação de imóveis em oito bairros de Aparecida para a implantação do Polo Empresarial Goiás, sem o pagamento de indenização de forma justa, prévia e em dinheiro, conforme regra constitucional.
Alguns expropriados receberam quantias irrisórias, como R$ 403, 20 ou R$ 557,48, segundo demonstrações feitas pelo Ministério Público, que comparou esses valores com outros montantes recebidos, desta vez de maneira adequada, por dois fazendeiros. Eles obtiveram R$ 1,5 milhão e R$ 384,3 mil por suas propriedades.
“Mesmo que os valores pagos fossem contemporâneos à época da desapropriação (alegação da defesa) temos que os mesmo são aviltantes. Apesar do crescimento e desenvolvimento de Aparecida, foge do senso comum acreditar que imóveis valiam menos de R$ 5 mil ou até mesmo isso”, afirmou o juiz Gustavo Dalul.
A insuficiência de recursos e a falta de previsão orçamentária também ficaram evidenciadas nos autos, segundo o magistrado. Documentos fornecidos pela Procuradoria Geral do Município dão conta que, em 2007, foram indenizados 1.540 imóveis urbanos e 4 rurais, mas ainda faltavam ainda 3,41 mil ressarcimentos. A ausência de recursos para o pagamento foi admitida por Ademir Menezes. O magistrado concluiu ainda que isso trouxe dano ao erário público, uma vez que os imóveis valorizaram e o município terá de desembolsar um volume muitas vezes superior para a quitação da dívida. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Tenha acesso à sentença relacionada a Maguito Vilela
Tenha acesso à sentença relacionada a Ademir Menezes e José Macedo