A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 57/2011, de
autoria do deputado federal André Moura
(PSC/SE), reacende os debates acerca da
redução da idade penal no Congresso. De
acordo com a proposta, apresentada no
dia 13 de julho - data em que foram
comemorados os 21 anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, tornam-se
penalmente imputáveis adolescentes
maiores de 16 anos de idade.
Mais uma vez a lógica dos
fatos é invertida . A clara tentativa de
atribuir o crescimento da violência no
país aos adolescentes esconde a
realidade perversa na qual meninas e
meninos são mais vítimas do que agentes
da violência. Submetidos a várias
violações de direitos, como o
insuficiente atendimento de serviços
públicos e o acesso restrito a espaços
que possibilitem o exercício do
protagonismo juvenil, a adolescência
brasileira é responsabilizada pelos
vacilos da população adulta.
Neste momento, com especial
destaque à realização da 9ª Conferência,
torna-se necessário o diálogo entre os
diversos atores do SGD para que as
verdadeiras necessidades sejam
atendidas, como a plena implementação do
ECA e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
Na adolescência o indivíduo passa por
transformações que repercutem em sua
conduta social. O ECA incorporou o
conceito de que, nesse período, as
pessoas estão em processo de
desenvolvimento e ainda não têm total
discernimento para compreender com plena
clareza o conjunto de implicações éticas
e morais de seus atos. É importante
lembrar que o adolescente autor de ato
infracional não deixa de responder pelos
seus atos, mas deve ser responsabilizado
de acordo com os princípios
estabelecidos pelo SINASE – Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo,
respeitando as características
peculiares de pessoa em desenvolvimento.
Estudo elaborado pela Campanha Nacional
pelo Direito à Educação aponta que
seriam necessários R$ 108 bilhões a mais
do que o previsto pelo Ministério da
Educação (MEC) para que sejam cumpridas
as metas de melhoria da qualidade do
ensino no país, previstas no Plano
Nacional de Educação (PNE). Enquanto o
projeto de lei elaborado pelo governo
federal prevê um aumento do investimento
na área dos atuais 5% do Produto Interno
Bruto (PIB) para 7% até 2020, os
cálculos da entidade indicam que seria
necessário estabelecer a meta de 10%.
O Ministério da Justiça convida a
população a contribuir com o processo de
elaboração do II Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O
documento, que deve ser concluído até o
fim deste ano, vai ter estratégias,
ações e metas para o enfrentar o
problema. Há duas modalidades para
participação: envio de propostas pela
internet e realização de plenárias
livres com grupos para discutir o tema e
fazer sugestões. As propostas podem ser
enviadas por email até 15 de setembro.
A ação da Polícia Militar de São Paulo,
no caso de meninas que praticavam atos
infracionais na região da Vila Mariana
(zona sul), escancara a fragilidade do
sistema de proteção à criança e ao
adolescente. Para o promotor Thales
Cezar de Oliveira e o vice-presidente da
Comissão Especial da Criança e do
Adolescente do Conselho Federal da OAB,
Ariel de Castro Alves, afirmaram que o
primeiro erro foi ter permitido que
essas crianças ficassem nas ruas. “Toda
essa situação era possível de ser
evitada se tivéssemos um programa com
educadores fazendo abordagens na rua.
Nenhuma criança pode ficar perambulando
pelas ruas. Independentemente de estarem
cometendo crimes, elas já deveriam ter
sido atendidas”, afirmaram.
Gestores
de municipais de 16 estados brasileiros
participaram da Oficina de Gestores
sobre a inserção socioprodutiva de
adolescentes em situação de exploração
sexual, promovida pelo Programa Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes/SNPDCA,
em parceria com o Instituto Aliança com
o Adolescente. O objetivo foi disseminar
e validar a metodologia da
experiência-piloto do projeto Bromélia
de inserção de adolescentes em
atividades socioprodutivas. O
projeto-piloto, desenvolvido em
Fortaleza/CE, atendeu 20 adolescentes
com 300 horas de formação integral nas
áreas de desenvolvimento pessoal,
social, profissional, tecnologia da
informação e comunicação, entre outras.
95% desses adolescentes concluíram a
formação.
A Câmara analisa um Projeto de Lei que
torna obrigatória a inclusão dos nomes
dos devedores de pensão alimentícia na
lista dos serviços de proteção ao
crédito. A intenção é contribuir para
que o débito seja quitado antes da
necessidade de prisão, prevista pela
legislação, dos devedores da pensão
alimentícia destinada a prover a
subsistência do filho menor de 18 anos
ou inapto ao trabalho. Segundo o autor
do projeto, a prisão costuma impor um
trauma adicional ao alimentado, que
muitas vezes mantém forte vínculo
afetivo com o responsável pela
obrigação.
Mais de
100 adolescentes participaram de
oficinas promovidas pelo Observatório da
Criança e do Adolescente, na Caravana
Direitos Humanos Pelo Brasil, que teve
início dia 18, em Fortaleza, capital
cearense. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), navegação segura pela
Internet e Direitos Humanos foram alguns
dos temas abordados com os adolescentes.
Durante os debates, os participantes
colocaram a necessidade de fortalecer
ações na escola, que ultrapassem o
currículo escolar, e ajuda no
autoconhecimento e na interação social
dos adolescentes. As oficinas buscam
conscientizar crianças e adolescentes
sobre a importância do Estatuto e
explicar a sua funcionalidade no
cotidiano.
Porto Velho (RO) sedia em 22 de agosto,
o Encontro Nacional “O Impacto das
Grandes Obras e a Violação de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes –
Desafios para Prevenção da Violência
Sexual”. O evento pretende estimular o
debate entre autoridades do governo e
sociedade civil sobre os impactos
sociais e violação dos direitos de
crianças a partir de uma situação
concreta vivenciada em Rondônia. Em
virtude da construção das usinas Jirau e
Santo Antônio, em Porto Velho, a
quantidade de crianças e adolescentes
vítimas de abuso ou exploração sexual
cresceu 18% e o número de estupros
208%. Também houve um aumento de 44% no
número de homicídios dolosos. Esse
evento antecede a Assembleia Geral do
Comitê Nacional de Enfretamento a
Violência Sexual Contra Crianças e
Adolescentes que será realizada nos dias
23 e 24 de agosto, no mesmo local do
Encontro.
AGENDA
Dia
22/08
Encontro
Nacional “O Impacto das Grandes Obras
e a Violação de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes
Local:
Porto Velho - RO
Dias
24 e 25/08
Plenária
do CONANDA
Local:
Brasília - DF
Dias
26 e 27/08
Encontro da
Comissão Organizadora da IX Conferência
Nacional da Criança e do Adolescente com
participação dos 27 adolescentes
representando os estados brasileiros
Local:
Brasília - DF
De
24 à 26/08
Evento debate publicidade infantil com
público da área jurídica
Local: São Paulo - SP
Dia
30/08
Castigos
corporais são tema de audiência
pública na Câmara
Local: Brasília - DF
Dia
31/08
Seminário Ações Antidrogas
Local: Nova Iguaçu - RJ
