O SEPE, juntamente com o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, as entidades representativas de Servidores Públicos Estaduais e Municipais, a CSP- CONLUTAS, a CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a Intersindical e a Auditoria Cidadã da Dívida estão promovendo a Campanha pela Anulação da Reforma da Previdência de 2003.
A campanha disponibiliza um abaixo-assinado eletrônico e outro de papel com o objetivo de coletar o maior número possível de assinaturas, sem prazo definido para acabar. Está previsto também um ato público nacional, ainda sem data definida, para a entrega dos abaixo-assinados.
A orientação é de que as organizações viabilizem locais de coletas e incorporem a campanha em cada uma das atividades realizadas pela entidade. O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser visto aqui
O abaixo-assinado eletrônico encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado acessando o link
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade da reforma da previdência de 2003.
Essa reforma reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. É importante que os movimentos levem em cada local de trabalho, atividade, seminário, plenária esse debate e procurem fazer a coleta dessas assinaturas, dando ampla divulgação em sites e redes sociais.
o modelo de abaixo-assinado para impressão pode ser obtido acessando aqui
Protesto em Brasília no dia 24/04 denunciou o Acordo Coletivo Especial (ACE)
O Sepe, juntamente com o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, as entidades representativas de Servidores Públicos Estaduais e Municipais, além de outras entidades como centrais sindicais mobilizadas na campanha contra o Acordo Coletivo Especial (ACE) participou de uma grande marcha a Brasília no dia 24 de abril. Mais de 20 mil manifestantes ocuparam a capital federal e fizeram uma passeata na Esplanada dos Ministérios. Os profissionais de educação do Rio de Janeiro se fizeram presentes com três ônibus alugados pelo sindicato.
O ACE é uma proposta defendida pelo governo federal, empresas e algumas entidades representativas dos trabalhadores que prega a conciliação, retirada e flexibilização dos direitos trabalhistas, com a proposta de que aquilo que for negociado entre empregados e empregador prevaleça sobre as leis trabalhistas, ou seja, que os sindicatos possam fechar acordos com as empresas que valham sobre os direitos contidos na CLT. Dessa forma, com a sua aprovação estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitem a divisão das férias em mais de dois períodos; o pagamento parcelado do 13º salário, até mesmo em parcelas mensais; a ampliação do banco de horas sem limites; contratação temporária; a terceirização dentro das empresas sem nenhum limite, além de outras manobras.
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