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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh) nos hospitais universitários do Brasil. Afrânio Boppré, presidente nacional do PSOL, afirma que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu último dia de gestão, ao final de um mandato de oito anos, é danosa para a Universidade e para a sociedade em geral.
“A Medida Provisória nº 520 se reveste de inconstitucionalidade ao autorizar a criação de empresa pública para administrar os hospitais universitários, vez que afronta o princípio constitucional da autonomia universitária. A concepção tradicional define um hospital universitário (HU) como uma instituição que se caracteriza por ser um prolongamento de um estabelecimento de ensino em saúde, prover treinamento universitário na área de saúde; por ser reconhecido oficialmente como hospital de ensino, estando submetido à supervisão das autoridades competentes e propiciar atendimento médico de maior complexidade a uma parcela da população. Ora, transforma uma Instituição com essas características
em empresa descaracteriza completamente suas funções que não é a de obter lucro ou cobrar por seus serviços”, avalia Afrânio Boppré.
O dirigente do PSOL argumenta que a Ebserh é uma empresa com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado Terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, ou seja, “o objetivo de uma empresa é incompatível com o papel dos hospitais universitários. Não resta a menor dúvida que a primeira vítima desta Medida Provisória a da tal empresa será a
autonomia universitária. Ela legaliza a crescente terceirização e exploração dos de trabalhadores nos hospitais do País. Deve, na opinião do PSOL, ser combatida por todos os setores da sociedade, em especial pela comunidade universitária”, disse o psolista.
Afrânio Boppré acredita que o STF dê parecer favorável a Adin impetrada pelo PSOL. “Não podemos aceitar este golpe contra a autonomia universitária, legaliza, repito, a terceirização e exploração de funcionários contratados sem a menor garantia, prejudica a população assistida pelos hospitais universitários e representa uma traição
vergonhosa tanto que só foi apresentada no último dia de um governo de oito anos. Por que não antes para permitir amplo debate na sociedade?”, questiona.
“A Medida Provisória 520 tem efeito de lei, apesar de que há um prazo para que seja votada e aprovada no Congresso, por isso a criação da empresa pode ser iniciada a qualquer momento a revelia dos interesses e opinião da sociedade. É mais uma medida para privatizar a saúde e retirar o Estado de seu papel constitucional de oferecer saúde pública gratuita e de qualidade. Outra coisa a se destacar é que os atuais funcionários dos hospitais
universitários poderão ser cedido para a empresa e passarão a receber salários da Ebserh. Divide a categoria dos servidores universitários e enfraquece a mobilização reivindicatória dos trabalhadores”, opina.
Afrânio Boppré acrescenta que “a contratação temporária prevista faz cair a qualidade do serviço prestado hoje nos hospitais universitários. Há também a possibilidade de cobrança por consultas e procedimentos, como já acontece hoje nos hospitais de São Paulo geridos pelas Organizações Sociais (OS’s). A qualidade do ensino também se perde pois não assegura estágios para os estudantes
universitários e haverá no hospital uma nova equipe de profissionais, sem o vínculo acadêmico com a instituição e dificultando as aulas e pesquisas. A Medida Provisória 520 é danosa ao Brasil e temos a certeza que o STF não permitirá um ataque à Constituição com nefasta repercussão em toda a sociedade”, finalizou.
*Solicitamos às Assessorias de Imprensa dos diretórios e mandatos do PSOL que deem
ampla
