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Receita Federal � Intima��o eletr�nica de d�bitos |
| De acordo com o advento da Lei Federal n� 11.419, de 19.12.06: � 6� As intima��es feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda P�blica, ser�o consideradas pessoais para todos os efeitos legais. |
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Receita Federal – Intimação eletrônica de débitos
De acordo com o advento da Lei Federal nº 11.419, de 19.12.06:
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Devido as divergências da sua IRPF2010, a sua declaração foi direcionada para o depar- tamento de análise estando o senhor(a) intimado(a) a comparecer imediatamente à agência da Receita Federal mais próxima, munido de número de recibo de entrega da sua declaração e número do processo juntamente com documentação de identificação pessoal. Segue em anexo a este documento processo com número de protocolo e do recibo de entrega da declaração 2010. iprf2010_comparecimento.doc
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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