Prezada Tathiana.
Existem restrições legais.
A Concessionária (empresa pública ou
privada) é uma mera contratada pelo poder público municipal para a exploração
dos serviços públicos de água e de esgoto.
O contrato de concessão feita pela
Prefeitura só pode referir-se, é claro, a áreas públicas do município. Por isso,
a Concessionária se responsabiliza pela rede de abastecimento que fica enterrada
nas vias públicas e também pelo ramal de ligação que também fica sob o leito da
via pública.
Não há como a Concessionária, pelo
contrato com a Prefeitura, ser responsável pela rede que fica dentro de um
imóvel privado.
O Condomínio é um imóvel particular. A
regra de funcionamento é de livre constituição e tudo fica consolidado na
Convenção do Condomínio. É por isso que coisas do tipo "pode ter cachorro
circulando no condomínio" é determinado pela Assembléia do condomínio e a
Prefeitura ou o Estado não tem nada a ver com isso.
Da mesma maneira, a rede interna de
distribuição de água e os equipamentos que fazem parte desta rede, como os
hidrômetros, são de responsabilidade única do Condomínio.
Não há como a Concessionária "entrar" no
Condomínio para fazer a medição do fornecimento de água em cada unidade
condominial, seja vertical ou horizontal.
O que pode ser feito, legalmente falando,
é o Condomínio contratar a empresa Concessionária mediante um Contrato
Particular, para fazer a distribuição e fornecimento individualizado de água
para cada unidade.
As Concessionárias, em geral, têm feito
este tipo de coisa, baixando regulamentos próprios mesmo por que isso interessa
diretamente a elas pois a medição individualizada tem reduzido substancialmente
o consumo e o desperdício de água.
Além disso, uma rede particular tem a
vantagem de não precisar seguir as Normas do Contrato de Concessão Pública
que obriga a rede a funcionar por "gravidade" que é uma determinação de
"terceiro mundo" obrigando a se ter um reservatório elevado (mínimo de 15 mca),
tubos de grande diâmetro (mínimo de 25 mm), etc. Nos EUA, por exemplo, a rede
pública é "sob pressão" de modo que a instalação pode ser feita com tubos de
pequeno diâmetro, muito mais simples, mais rápida e mais barata sem prejuízo da
vazão. Nos EUA, as casas não possuem reservatórios onde as águas ficam
"envelhecendo".
Abraços,