O exercício ilegal da profissão de engenheiro.

[Roberto Massaru Watanabe (IMAP)]

 

Prezados colegas de trabalho.

 

 

Existem milhares, para não dizer milhões, de casas, sobrados, prédios, viadutos, pontes, metrô, trens, estradas, etc. que DEVERIAM ter o acompanhamento de "profissionais" da engenharia, mas não têm. Todas essas desgraças que acontecem todo ano, nesta época de chuvas não aconteceriam se as construções tivessem o acompanhamento de engenheiros. O Conselho Regional de Engenharia que deveria fiscalizar o exercício ilegal da profissão nada faz. Em vez de punir aqueles que exercem atividades de engenharia sem ter habilitação, se preocupa apenas de perseguir aqueles que são habilitados, cobrando taxas e suspendendo suas atividades quando cometem falhas.

 

Não é só a profissão de engenheiro que sofre desses males. Outros profissionais liberais também sofrem.

 

Veja o que está acontecendo na atual REVISÃO do Código Penal Brasileiro:

 

Matéria tirada do site (http://jus.com.br/artigos/26425/exercicio-ilegal-de-profissoes)

 

Exercício ilegal de profissões

Agapito Machado

Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013.

Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, o que fazer então a policia, Ministério Público e o magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

 Defendemos um direito penal mínimo ou de última razão, no sentido de que as condutas humanas que causem prejuízo a terceiros, sempre devem ser resolvidas apenas no âmbito do direito civil (indenização) ou administrativo (demissão).

Acontece que determinadas condutas, mesmo que praticadas sem violência ou grave ameaça às pessoas, só podem ser tratadas com eficácia, com a intervenção do Direito Penal. É o caso do exercício ilegal das diversas profissões liberais existentes no Brasil.

É bastante desestimulante um profissional passar vários anos estudando, pagando Faculdade cara, deixando de se divertir e até de trabalhar, até colar grau e receber o seu “canudo de papel”, como diz em sua música o cantor Martinho da Vila, e constatar que um leigo está exercendo a sua mesma profissão, sem nunca ter visitado uma sala de aula. E o pior: ganhando dinheiro com essa atitude e até trazendo prejuízo à saúde de pessoas.

Explico em sala de aula, aos meus alunos de Direito Penal, que o art. 282 do Código Penal só tipifica como crime o exercício ilegal de três (3) profissões: médico, dentista e farmacêutico, com pena privativa de liberdade de seis meses a dois anos de detenção, e multa, se o crime é praticado com fim de lucro, e isso se dá pelo fato de que, na década de 40, só se conheciam, basicamente, essas três (3) profissões da área da saúde.

Estamos adentrando o ano de 2014 e, de 1940, época da feitura do nosso Código Penal, até esta data, diversas profissões novas surgiram, notadamente na área da saúde, entre as quais fisioterapia, fonaudiologia, terapia ocupacional, nutricionista, entre tantas outras. Outras, em razão da modernidade, fora da área de saúde, também surgiram depois da década de 1940.

Nem mesmo o exercício ilegal da também antiga profissão de Advogado, é considerado crime e, também, os artigos 205 e 359 do Código Penal resolvem esse problema.

O art. 205 do Código Penal pune criminalmente o verdadeiro profissional (e não o falso) que descumpre uma decisão de seu Conselho Profissional que, v.g. lhe impediu de exercer a profissão. Já o art. 359, do mesmo Código, criminaliza a conduta de quem foi suspenso ou privado por decisão judicial de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, como vg. um médico que é condenado  em razão de  causar dano (lesão ou homicídio doloso ou culposo) a um paciente, em razão de uma operação cirúrgica, não se tratando, ambos artigos, de punição propriamente dita a um verdadeiro exercício ilegal de profissão.

O que fazer então a Policia, Ministério Público e o Magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, devemos buscar essa tipificação nas leis especiais que criam as outras profissões e, ao que pesquisei, em nenhuma delas encontrei a tipificação criminal. É como se os Conselhos Profissionais (Autarquias Profissionais) não se preocupassem com isso.

Resta, então, atualmente, punir esses “não profissionais”, apenas com base no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que não é medida suficiente.

Acontece que, conforme projeto de Lei de Reforma do Código Penal nº 236, de 2012, em tramitação no Senado, todas as contravenções penais serão descriminalizadas, no que esses “não profissionais” estarão muito mais livres para agirem causando transtornos à sociedade.

Em razão disso, no início de 2013, remetemos aos membros daquela Comissão, no Senado, que têm à frente um ilustre Procurador da República, entre outras, a sugestão para que, além da Lei das Contravenções Penais, também revoguem o atual art. 282 do Código Penal e, ao mesmo tempo, se crie um tipo penal novo, em capítulo específico, definindo-o como “exercício ilegal de qualquer profissão liberal existente no Brasil”, com a expressa cominação de pena privativa de liberdade um pouco acima de dois(2) anos, e multa, para fugir da incidência da  Lei dos Juizados.  

Essa a minha contribuição.

Com a palavra, os Conselhos, as Autarquias Profissionais e demais associações profissionais.

 

Abraços,

Roberto Massaru Watanabe
Engenheiro Civil - CREA 060036232-1
Tel: (11) 2671-0466
Email: rob...@ebanataw.com.br
Site: www.ebanataw.com.br/pericias

 

[miguel fernando schettini alhadas]

Prezado watanabe, assistir ao exercicio ilegal de nossa profissao e rotina. Assistimos ate propagandas de produtos da construcao civil, que nao faz qualquer mencao a engenharia. Os conselhos realmente cobram com bastante eficiencia, porem com pouca presenca onde deveriam. Vejo da minha janela um sujeito executar uma obra sem qualquer criterio e sem a fiscalizacao de crea e prefeitura. A nossa profissao esta enfraquecendo a cada dia. Onde trabalho o juridico manda e desmanda em decisoes tecnicas que sao jogadas a segundo plano. A continuar assim, seremos lembrados apenas nas catastrofes.

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[MARCELO VALLE RATH]

Boa tarde, infelizmente essa é a realidade. Tenho acompanhado em Belém um número significativo de Lançamentos de condomínios fechados e loteamentos, e o que mais impressiona é que a grande maioria das obras realizadas nestes, sequer tem um engenheiro. Como engenheiro recém formado, venho buscando meu espaço no mercado,mas, infelizmente vejo que esta situação esta indo para um caminho bem mais complicado. Quase todas as obras que visitei nos condomínios e loteamentos na região metropolitana de Belém são de investidores e de pessoas que viram que o mercado de obras habitacionais de médio e alto padrão ainda está aquecido e com isso compram os terrenos , mandam fazer ,quando não compram feitos os projetos básicos e contratam uma equipe por indicação.Com isso, acham que a contratação de um engenheiro é dispendiosa e desnecessária.

[Mário Marcos]

São Jõao Del Rei 20 de janeiro de 2014.

 

Eng. Marcelo.

 

Aí em Belém o CREA está omisso .

Vá ao CREA converse cm o fiscal...

Aqui em S. João, quando vejo uma  obra grande sem placa eu pergunto ao CREA... o fiscal “baixa” logo na obra.

Mário Marcos Gonçalves

Eng.civil/eletricista/...

CREA 1789-d – ES/MG                                                                                                                   São Joãao Del rei 

--

[Anderson SÁ MARCHIORO]

Nobres Colegas,

O problema está exatamente no que apontou o Eng. Roberto Massaru, que é a falta de legislação para o Sistema poder ser mais enérgico e atuante.

A falta de uma penalidade legal faz os charlatões e os maus profissionais atuarem sem medo dos riscos atuais e prejudicam cada vez mais a valorização profissional dos Engenheiros.

ᐧ

SDS,

Eng. MARCHIORO

Atenciosamente,

________________________________________________
ANDERSON SÁ MARCHIORO      -      Engenheiro Civil
CONFEA 230054389-3         -          CREA-3693-D/RO/AM

Skype: asm.eng      -      MSN: asm...@hotmail.com
69 - 8405-1505 Oi      8123-5787 Tim      9234-1299 Claro
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Cx.P.241    -    76800-970    -    Porto Velho    -   Rondônia

[Roberto Massaru Watanabe (IMAP)]

Prezado colega Marcelo.

 

 

O ZEN nos ensina a sempre olhar o outro lado das coisas.

 

A situação pode estar caótica e com muitos "engenheiros" mamando nas tetas do governo ou rigozijando nas sombras da lei. Você não deve ficar perturbado com isso.

 

Entretanto, devemos sempre ter em mente que "engenharia" é pura aplicação das ciências e a natureza é implacável na aplicação das leis naturais.

 

Um edifício é um bem que uma pessoa paga para durar "toda a vida" mas as leis naturais (intempéries, abrasão, erosão, desgaste, envelhecimento, fadiga) requerem intervenções corretivas e a grandeza e a profundidade dessas correções depende sempre dos cuidados que a construção do mesmo dispensou. Pressa na construção, projeto barato, edifícios sem juntas de diltação térmica, concretagem feita sem acompanhamento tecnológico, emprego de mão de obra barata e muitos outros fatores contribuem para uma rápida deterioração dos componentes do edifício.

 

Você tem razão quando diz que "acham que a contratação de um engenheiro é dispendiosa e desnecessária". Entretanto, você precisa enfocar a questão a longo prazo. Tudo que facilita e economiza na época da construção vai custar caro depois na manutenção. Dizem que "o barato sai caro" e é verdade.

 

Faço vistorias há 40 anos e não me classifico como um Engenheiro Perito mas sim como um Engenheiro de Manutenção.

 

Existe uma diferença brutal entre estes dois pontos de vista. O Engenheiro Perito fundamenta o trabalho dele basicamente na crítica. A pergunta que não cala é "o que aconteceu, quem falhou?". Ou seja, a sua visão está comprometida com o passado.

 

Enquanto isso, o Engenheiro de Manutenção fundamenta o seu trabalho basicamente na ação necessária para restituir ao componente a sua capacidade funcional. A pergunta que não cala é "o que fazer para voltar a funcionar?". Ou seja, a sua visão está comprometida com o futuro.

 

Reflita um pouco sobre essa diferença de postura.

 

Das pessoas que têm problemas no edifício, encontramos aquelas com visão no passado. Até a coisa boa ele procura valorizar com frases do tipo "quando eu era síndico ... ". Quem olha para o passado está mais preocupado em encontrar um culpado e não com a solução do problema.

 

Mas, encontramos também pessoas positivas com foco no futuro e querem a "solução". Em muitas situações, encontrei problemas em que diversas "soluções" foram tentadas mas sem resultados satisfatórios e pior com grande dispêndio de dinheiro. Não é raro encontrar situação em que todos os condôminos são partidários da idéia de que "todos os engenheiros são picaretas" pois nenhum daqueles que por ali passaram conseguiram resolver satisfatoriamente o problema.

 

Nessa hora vale a experiência. A solução que funciona "não tem preço" face às diversas outras soluções que não funcionaram.

 

 

 

Abraços,

 

Roberto Massaru Watanabe
Engenheiro Civil - CREA 060036232-1
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[Engenheiro Mauro Machado]

Excelente...

[Engenheiro Mauro Machado]

Miguel,

 

Se eu vejo obra irregular perto da minha eu denuncio...

 

Denuncia que o povo aparece.

 

 

 

At.,