FORUM PERMANENTE TVC AUDIENCIA PUBLICA DA ANCINE
MARIO JEFFERSON LEITE Melo
TVS COMUNITARIAS MARCAM PRESENÇA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ANCINE
Na verdade, nossa participação, foi preponderante. Vão nos ouvir em
separado para poder entender primeiramente nosso movimento, antes de
editar qualquer norma que diga respeito às TVs Comunitárias. Nossas
ações com NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e DOCUMENTO PÚBLICO REGISTRADO EM
CARTÓRIO, repercutiu e acabou por produzir bons efeitos.
Foi destacado que para a PRODUÇÃO haverá um aporte financeiro de 10% do Fundo Setorial, conforme preve o ARt. 27 da Lei 12.485.
Também ficou evidenciado de que as TVS COMUNITARIAS não poderão realizar
PUBLICIDADE COMERCIAL, sendo PERMITIDA a PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
Ficou definido que haverá uma reunião entre diretores da FRENAVATEC e
ANCINE para discussão dos pontos conflitantes e os que podem ser
convergentes para que as TVs Comunitárias possam trabalhar com maior
folga. O encontro deverá ocorrer no RIO DE JANEIRO, após o carnaval.
Ficou acertado que as NORMAS que dizem respeito às Tvs Comunitarias
serão editadas após JUNHO DE 2012, o que dará tempo para se aparar todas
arestas possíveis.
Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011
Art. 27. O art. 4o da Lei no 11.437 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o ...................................................................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3o As receitas de que trata o inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória no 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, deverão ser utilizadas nas seguintes condições:
I - no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na região, de serviços técnicos a ela vinculados;
II - no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
§ 4o Para efeito do disposto no § 3o deste artigo, entende-se como produtora brasileira aquela definida nos termos da lei específica que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado." (NR)
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FRENAVATEC - A LUTA DE TODOS NÓS.
NOTICIAS DO BLOG DO MIRO
http://altamiroborges.blogspot.com/2012/02/ancine-debate-regulacao-de-tvs-pagas.html
Ancine debate regulação de TVs pagas
Promovida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Audiência Pública “Regulamentação da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Lei 12.485/2011”, discutiu em São Paulo, nesta segunda-feira (13), diretrizes da regulamentação das TVs pagas. Dentre os principais temas, destacaram-se a questão da cota de veiculação de produtos nacionais e produtos nacionais independentes na grade de programação, os mecanismos de limitação de reprises e de gerenciamento e fiscalização, por parte da Ancine no cumprimento dessas cotas e a caracterização de controle entre empresas da cadeia produtiva do audiovisual.
Durante quatro horas de debate, a mesa composta pela superintendente-executiva Rosana Alcantara, o assessor da presidência do órgão, Alex Patez, o ouvidor-geral Valério Vieira e o superintendente de registro, Maurício Hirata, expôs aspectos gerais sobre a Instrução Normativa da Lei 12.485/2011 e a atualização da IN 91. Na abertura da audiência, Alcântara informou que, no próximo período, serão colocadas em consulta pública outras Instruções detalhando questões como dispensa de cota, ordem econômica, sanções previstas e outras que complementam a Instrução Normativa geral.
Após a apresentação, diversos atores do setor audiovisual – como organizações e representantes de canais comunitários, além de entidades do movimento social – debateram diversas questões referentes ao tema. A grande maioria das TVs pagas e grandes grupos econômicos do ramo estavam representados por advogados, que praticamente não se pronunciaram ao longo do debate.
Controle
Muitos dos participantes presentes questionaram a opção da Ancine em adotar a lei da S/A para caracterizar controle. Maurício Hirata respondeu que a decisão da Agência teve como principal razão o fato de tal caracterização dar maior amparo legal para tratar o tema.
Dispensa e reprise
A veiculação e reprise de produtos nacionais e produtos nacionais independentes também gerou dúvidas. Os questionamentos colocados pelos participantes apontam para a necessidade da adoção de critérios firmes para definir produções independentes e para análise de casos de canais isentos do cumprimento da cota. Quanto à veiculação repetida, a Ancine cita, na sua consulta pública, algumas formas de limitação do período de reprises de um mesmo produto nacional e também mecanismos de fiscalização quanto ao cumprimento desses pontos.
Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, foi uma das pessoas que abordaram a questão e sugeriu que a Ancine trate a questão, ao menos na Instrução Normativa, de forma mais genérica, já que o órgão apresentará uma instrução específica para regular a matéria. Concretamente, Mielli propôs a exclusão do inciso 3 do 1° capítulo do Artigo 33 (acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC).
Comunitárias
Uma polêmica inevitável colocada na discussão foi o financiamento de TVs comunitárias através de publicidade, tanto privada quanto institucional. A principal demanda dos representantes desses canais é a da liberação do financiamento para suprir a carência econômica de iniciativas privadas sem fins lucrativos e com conteúdos geralmente educativos e regionais, que sofreriam um ônus injusto face às funções sociais que desempenham.
Alguns participantes enfatizaram a importância da regulação das TVs pagas e defenderam a ideia de diversificação do conteúdo das TVs por assinatura; a qualificação e estímulo, a curto e longo prazo, da cadeia produtiva audiovisual brasileira e formação de audiência específica para esse nicho de produção. Esse processo de regulamentação das TVs pagas também é parte integrante da crescente demanda dos movimentos sociais pela criação de um marco regulatório das comunicações.
O novo papel da Ancine
O debate ocorrido na Cinemateca Brasileira estende a pauta da consulta pública disponibilizada pela Ancine, que vai ao ar até o dia três de março. O mecanismo evidencia o novo papel regulador e fiscalizador do órgão. Ao longo do evento, diversas organizações e representantes das empresas presentes saudaram a iniciativa da Ancine em realizar uma audiência pública para debater um tema fundamental para o início de regulamentações no setor de comunicação e também por dizer respeito à importante e estratégica esfera da produção cultural nacional.
Segundo Renata Mielli, “é de fundamental importância que se regulamente pontos que há muito já estão presentes na Constituição brasileira”, e que, discutindo a regulação das TVs pagas, “a Ancine dá um pontapé inicial na série de regulamentações que o setor da comunicação necessita com urgência”. João Brant, do Coletivo Intervozes, destacou o fato de a Ancine estar enfrentando de forma decidida a agenda regulatória de um tema complexo, sem se furtar de discutir as várias polêmicas.
Ao final das atividades, Rosana Alcântara sintetizou a nova etapa inaugurada pela Ancine com o evento: “É importante que todos compreendam que essa audiência pública ‘descortina’ uma nova fase do órgão. Mais além de fomentador da produção audiovisual brasileira, a Ancine assume os papéis de regulador e fiscalizador do setor”. Ela ainda destaca que “o desafio é enfrentar essa regulamentação em um processo coletivo de reflexão e debate, tanto dentro da própria Ancine quanto por meio de recursos como a audiências e consultas públicas”.
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
Vamos fazer uma grande mídia pública, tudo depende de nossa união e força.
