Emenda 66/10

[Joana Canano]

Rádio Justiça: Varas da Família de Fortaleza realizam mutirão com ações de separação

Jornal da Justiça: companhia poderá suspender licenças ambientais para cruzeiros em Fernando de Noronha

A Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos poderá suspender licenças ambientais ou outro tipo de autorização que permita a atividade turística de cruzeiros no arquipélago de Fernando de Noronha. A recomendação, instrumento de atuação extrajudicial, é do Ministério Público Federal. Os detalhes sobre a controvérsia estarão no Jornal da Justiça, que traz ainda informações sobre o mutirão com ações de separação das Varas de Família de Fortaleza (CE). O objetivo é adequar as ações à Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a separação e instituiu o divórcio direto. O Jornal também destaca os recursos extraordinários que tratam de matéria tributária e que tiveram a  repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos dizem respeito ao recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos e do IPI na base de cálculo dessas contribuições, recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.