Rizzato Nunes Direito Do Consumidor Pdf Download
Ina Tankesly
Já a boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC,pode ser definida, grosso modo, como uma regra de conduta, isto é, o dever daspartes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim deestabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrioeconômico, como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais,uma vez que, dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria deconsumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Entretanto, para chegar aum equilíbrio real, somente com a análise global do contrato, de uma cláusulaem relação às demais, pois o que pode ser abusivo ou exagerado para um não oserá para o outro. A boa-fé objetiva funciona, então, como um modelo, umstandard, que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetivado fornecedor ou mesmo do consumidor. Assim, quando se fala em boa-fé objetiva,pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partescontratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa agarantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém,cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando osinteresses das partes.
MISSÃO E OBJETIVOS
A missão da Revista de Direito do Consumidor é contribuir para o desenvolvimento científico, dogmático e prático do direito do consumidor. É uma revista científica, com sistema de double blind peer review, que publica textos acadêmicos e pesquisas sobre direito do consumidor, em português, inglês, espanhol, francês e italiano, enfatizando seu impacto na evolução da real proteção dos consumidores nos mercados. Seus objetivos são os mesmos do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), instituto científico criado para fomentar e difundir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, os instrumentos legais de proteção do consumidor, desenvolver as discussões acadêmicas, as pesquisas especializadas e a jurisprudência na matéria, assim como estudar os modelos de direito comparado e os problemas atuais do tema no Brasil e no mundo.
A sociedade de consumo massificada e da obsolescência programada agravou ainda mais a crise e a vulnerabilidade ambiental. O presente estudo objetiva avaliar o pós-consumo frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente a logística reversa de resíduos eletroeletrônicos. Conclui-se que a obsolescência programada é responsável pelo crescimento exponencial do lixo eletroeletrônico produzido no planeta, a qual viola os direitos do consumidor e o meio ambiente. Avalia-se que a logística reversa e conscientização do consumidor ainda são incipientes no Brasil. O método utilizado para fazer a análise deste estudo foi o hipotético dedutivo.
Este artigo científico trata da Responsabilidade Civil Objetiva aplicada as relações de consumo, ou seja, parte-se de uma análise acerca desta modalidade de Responsabilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, observou-se a necessidade da adoção de tal Responsabilidade diante das relações consumeristas, haja vista a situação de vulnerabilidade na qual o consumidor encontrava-se. Neste diapasão, desenvolveu-se um estudo sobre a aplicabilidade deste tipo de responsabilização no contexto do CDC, sendo este o objetivo geral da pesquisa. Se analisou o direito do consumidor discorrendo acerca da relação de consumo, assim como seus elementos principais. Ademais, analisa-se as modalidades de responsabilização, bem como sua aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor, levando-se também em consideração que o CDC possui caráter eminentemente protetivo, oriundo da necessidade de se promover a justiça social. Sendo assim, elaborou-se um estudo voltado para a delimitação desta responsabilidade, buscando-se desenvolver estes aspectos por meio de uma pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, que utiliza os métodos histórico, dedutivo e comparativo.
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", ou, como deveria ser, "de experiência", conforme artigos 335 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
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