CONVITE

[Bárbara Torres Chaves]

 

CONVITE

O Comando Unificado de Luta Contra a EBSERH – que reúne representantes de entidades e organizações da sociedade civil e da comunidade universitária alagoana – vem comunicar a realização da

AUDIÊNCIA PÚBLICA :

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EBSERH – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

com a presença dos seguintes palestrantes:

·         Lucieni Silva - Auditora do Tribunal de Contas da União, Presidenta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo

·         Jasiel Ivo - Professor da Faculdade de Direito da UFAL, Juiz do Trabalho

·         Antônio José Araújo - Juiz Federal

·         Representantes do Ministério Público Federal e Estadual

a  se realizar na data de 15 de janeiro de 2013, às 13h, no auditório do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), localizado na Universidade Federal de Alagoas.

 

A importância da audiência proposta decorre do necessário debate sobre a decisão monocrática do reitor da UFAL de adesão à EBSERH, empresa pública de direito privado criada pela governo federal para gerir e administrar os hospitais universitários das instituições federais de ensino superior.

Em função das questões legais e constitucionais controvertidas que envolvem a Lei n.º 12.550/2011 - EBSERH, com implicações diversas e agudas sobre os bens, serviços e trabalhadores dos HUs, bem como sobre o tripé ensino-pesquisa-extensão, o Comando Unificado promove este debate democrático e plural com a sociedade civil alagoana.

Respeitando os princípios republicanos da transparência e da publicidade, o Comando Unificado dá continuidade às mobilizações e atividades referentes à Lei da EBSERH e seus desdobramentos sobre os cidadãos alagoanos e a comunidade universitária.

O Comando Unificado destaca que a Procuradoria Geral da República ajuizou, na data de 03.01.2013, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 4.895, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da referida lei.

A iniciativa do procurador-geral da República demonstra que o Ministério Público Federal reconhece vícios de inconstitucionalidade insanáveis na Lei da EBSERH, pleiteando imediatamente a suspensão cautelar de seus efeitos.

Em face disso, o Comando Unificado torna público que o processo de implementação da EBSERH no HU da UFAL não está consumado, pois se sujeita a uma série de etapas e procedimentos que podem ser desfeitos e anulados pelos órgãos de deliberação da universidade e por determinação da Justiça.

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Renato, não é a vida como é e sim as coisas como estão.