Distribuição de Denúncia do MP sem Base em Inquérito Policial

[Ramon Sobral Andrade Silva]

"O M.P. ofereceu em juízo uma denúncia de um cidadão sem inquérito policial, ou seja não existe inquérito, a denúncia veio com base em depoimentos de vítimas e testemunhas. qual a classe usada para distribuir este tipo de ação" Ernald

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Ernald, distribuir diretamente a Denúncia como Ação Penal fará com que o sistema não mais permita o movimento de recebimento da denúncia pelo módulo Gabinete, pois é justamente este movimento que transforma o Inquérito em Ação Penal, não estando portanto disponível quando a classe já é Ação Penal.

Como tecnicamente a denúncia pode ou não ser recebida pelo juiz, o mais indicado é distribuir esta peça na classificação abaixo:

Classe: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Classe Judwin: Criminal/Interior
Assunto: [conforme os fatos relatados]

Observe o que diz o glossário do sistema para essa classificação:

"Cadastrar nesta classe as denúncias oferecidas sem base em inquérito policial. Também abrange os pedidos de arquivamento de peças de informação."

"CPP: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."