Custas por Desarquivamento

[Ramon de Andrade]

"Bom dia, sei que já perguntei isso, mas o advogado tá comendo meu juízo.... É sobre o desarquivamento e o pagamento de taxa para isso.  O artigo 52 da lei 16.397 de 2018, prevê pagamento para desarquivamento."

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Colega, o SICAJUD não contém essa rubrica por falta de previsão legal específica neste sentido, como veremos a seguir.

Porém, como o próprio interessado peticionou solicitando a emissão da guia para recolhimento, acesse o SICAJUD pelo endereço:

> https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

E preencha o formulário como ilustra a figura abaixo.

Quanto à alegada previsão legal, note que o Código de Procedimentos remete genericamente à Lei de Custas:

 

LEI Nº 16.397, DE 4 DE JULHO DE 2018

Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 52. O desarquivamento dos autos de processo físico pode ser ordenado a qualquer momento, de ofício ou a requerimento de advogados, das partes ou de quaisquer interessados, mediante petição física ou eletrônica, comprovado o pagamento das taxas ou emolumentos exigidos na legislação pertinente.

https://legis.alepe.pe.gov.br/Paginas/texto.aspx?id=38480

 

A lei de custas do Estado de Pernambuco, por sua vez, não estabelece cobrança para o desarquivamento de autos, referindo-se ao ato unicamente nos seguintes termos:

 

LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

 Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

 Art. 10. (...) § 1º As custas processuais não abrangem:

 VIII - o desarquivamento de processos físicos; 

 

A tabela de custas e emolumentos do Estado de Pernambuco tampouco prevê qualquer tipo de cobrança para a prática do referido ato:

https://www.tjpe.jus.br/tabela-de-custas-e-emolumentos 

 

Assim sendo, condicionar o desarquivamento ao recolhimento de custas só se justifica no caso das custas finais do processo arquivado, eventualmente devidas pela parte que requer o desarquivamento, quando nelas condenada.

 

CPC, Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

 

Bom trabalho.

Ramon de Andrade

Distribuidor e anexos

Fórum de Palmares, PE.