Ação de Guarda: Ritos x Custas

[Ramon Sobral Andrade Silva]

"Ao preparar uma guia de um processo de guarda, o próprio sistema marca Infância e mesmo marcando Privado, ao tentar gerar o DARJ, ele informa que não existem valores a recolher. Porém, o juiz entende que só existe isenção nos processos da infância quando a criança estiver em situação de risco. Se alguém tiver algum material que possa esclarecer, agradeço."

---

Colega, as ações de guarda compreendem duas situações distintas, podendo tramitar pela vara de FAMÍLIA ou pela vara de INFÂNCIA, de acordo com o caso, conforme descrito abaixo. Apenas no segundo caso (INFÂNCIA) é que existe a isenção de custas. No primeiro rito (FAMÍLIA), o sistema gera o DARJ para recolhimento das custas.

 

Bom trabalho.

---

AÇÃO DE GUARDA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL
MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR, SENDO A GUARDA DISCUTIDA ENTRE OS PAIS, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR (PÁTRIO PODER)
COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA
CLASSE: ORIDINÁRIA
CLASSE JUDWIN: FAMÍLIA
ASSUNTO: GUARDA

 

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código Civil

 

CAPÍTULO XI
Da Proteção da Pessoa dos Filhos

 

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Segue até o Art. 1.590)

---

 

AÇÃO DE GUARDA REGIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SENDO A GUARDA REQUERIDA POR TERCEIROS (PARENTES, ETC) EM OPOSIÇÃO AO PODER FAMILIAR DOS PAIS
COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVNTUDE
CLASSE: GUARDA
CLASSE JUDWIN: INFÂNCIA
ASSUNTO: GUARDA

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais

 

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

 

Subseção II
Da Guarda

 

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Segue até o Art. 35)

 

Art. 141. (...) § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

[Ramon de Andrade]

"Ação de adoção, chamada de unilateral, ou seja, a mãe biológica abre mão de sua condição para assentir que o pai biológico requeira a "mudança" de mãe para a atual companheira do mesmo. Esse tipo de processo/assunto ainda é distribuído pelo físico ou pelo PJe? E os casos de tutela e guarda, como ficam?" Paulo Antônio Barbosa
____________________________________________________________

Paulo, a classe ADOÇÃO sequer está disponível no PJe, por se tratar de procedimento de competência da Vara da Infância, que ao lado dos procedimentos criminais continuam tramitando fisicamente pelo Judwin.

O PJe só permite protocolar ações de natureza cível e da Fazenda.

Quanto à guarda e à tutela, a competência é definida pela situação do menor.

Se a tutela ou guarda está sendo discutida entre pais e parentes da criança, a competência é da vara da família, tramitando a ação no PJe, devendo a petição ser protocolada pelo advogado.

Classe: Procedimento Comum
Assunto: Guarda

Quando se discute a tutela ou guarda por terceiros, sem parentesco com o menor, a competência é da vara da infância, pois neste caso o menor se encontra em situação irregular; ocorrendo a tramitação fisicamente, pelo Judwin:

Classe: Guarda
Classe Judwin: Infância e Juventude
Assunto: Guarda

Classe: Tutela [ou]
Classe: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Classe Judwin: Infância e Juventude
Assunto: Guarda

Como não cabe ao Distribuidor analisar juridicamente a petição, o mais indicado é proceder do genérico para o específico; ou seja, que a petição seja protocolada pelo PJe para a vara da família, onde a situação do menor será analisada, declinando-se da competência em favor da vara da infância, caso necessário, onde tramitará fisicamente.

Outros detalhes no artigo abaixo:

> Ação de Guarda: Ritos x Custas

Bom trabalho.

Ramon de Andrade
Distribuidor/Contador
Fórum de Palmares-PE