Certidão Negativa de Aões Possessórias referentes a Imóveis

[Ramon Sobral de Andrade Silva]

Colegas, boa tarde!

Tentando atender a despacho inicial em ação de usucapião, alguns advogados tem solicitado junto a esta Distribuição a certidão de inexistência de ações possessórias relativas a imóveis.

A expedição desta certidão, porém, é de competência do Cartório de Registro de Imóveis, a quem cabe registrar os gravames decorrentes de determinação judicial na matrícula dos respectivos imóveis, conforme esclarecem os artigos em anexo.

Nem o Judwin nem o PJe dispõem de campos que permitam inserir dados sobre imóveis, que possam ser posteriormente resgatados para emissão desta certidão.

O artigo 557, do CPC, por sua vez, não estabelece a competência para sua expedição:

CPC: Art. 557.  Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Assim sendo, peço que alterem a minuta do despacho neste ponto, opcionalmente encaminhando a parte a solicitar a certidão junto ao CRI.

Cordialmente,

Ramon de Andrade

Distribuidor/Contador

Fórum de Palmares-PE