Destinação da Multa Penal (DAE ou GRU)

[Ramon Sobral Andrade Silva]

"Olá Colegas, Sou lotada no JECrim de Petrolina e recebemos orientação, através da Coordenadoria dos Juizados, para fazer o recolhimento da multa penal através de GRU ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Como eu já havia tomado conhecimento da orientação para o recolhimento junto ao Fundo de Produção Penitenciária do Estado de Pernambuco, através de DAE da SEFAZ, estamos juntos tentando conseguir a orientação mais correta. Alguém sabe esclarecer?"  Indira Maria Alencar Braga - JECrim Petrolina

---

Indira, desde que a determinação judicial seja cumprida, com o recolhimento da multa penal, é indiferente o fundo beneficiado com o depósito (FPP-PE ou FUNPEN), já que ambos são de natureza pública e têm a mesma finalidade.

Parte da verba do FUNPEN, inclusive, pode ser revertida em favor dos estados, como prevê o Art. 6º, do Decreto nº 1.093/1994.

O procedimento para expedição da guia de depósito para ambos os casos está descrito no artigo abaixo:

> Preenchimento da GRU (União) e do DAE (PE)

Bom trabalho.

---

DECRETO Nº 1.093, DE 23 DE MARÇO DE 1994

Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.

Art. 6º Os recursos do FUNPEN poderão ser repassados aos Estados, para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º mediante acordos, convênios, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei.