Cadastro de Partes sem CPF no Polo Ativo do PJe

[Ramon Sobral Andrade Silva]

"Gente, como faz o Defensor Público para protocolar no PJe um processo de alguém sem CPF?...o daqui me perguntou isso..." Wilza

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Wilza, o número de inscrição no CPF/CNPJ do autor se tornou requisito essencial da petição inicial, nos termos do artigo 319, II, do novo CPC:

CPC, Art. 319.  A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Por esse motivo, o PJe não permite ao usuário externo (advogado/promotor/defensor) protocolar a petição sem indicar o CPF do autor, pressupondo a disponibilidade imediata desta informação, considerando sua presença até mesmo nos registros de nascimento mais modernos.

Essa informação é dispensável apenas para os usuários internos (magistrados/servidores), em casos excepcionais, a fim de evitar perecimento do direito.

Nestes casos, sendo impossível o protocolamento pelo usuário externo, torna-se inevitável recorrer ao protocolador interno para ajuizar a ação, nos termos do artigo 44, da IN n° 7/2014:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 DE 30/05/2014

Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Varas Cíveis (...) e dá outras providências.

Art. 44. Para evitar perecimento de direito, a Secretaria, devidamente autorizada pelo juiz competente ou, na sua ausência, pelo juiz Diretor do Foro, poderá receber petições e documentos em meio físico, devendo providenciar, com a assinatura digital do servidor, a respectiva digitalização e inserção no Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe.

Embora a Instrução mencione a secretaria, o procedimento guarda maior afinidade com as atribuições do distribuidor, a quem não causará grandes transtornos, dada a excepcionalidade da situação.

Aqui em Palmares, por exemplo, desde o início da obrigatoriedade do PJe, em setembro do ano passado, só houve um caso semelhante, que prontamente me encarreguei de distribuir.

Bom trabalho.

Ramon de Andrade

Distribuidor/Contador

Fórum de Palmares-PE