Certidão de ações reais ou pessoais reipersecutórias

[Ramon Sobral Andrade Silva]

Esta certidão, como algumas outras, às vezes é solicitada nos fóruns, por engano.

 

No entanto, sua expedição é de compentência dos cartórios de registro de imóveis, com base na legislação abaixo.

 

Ramon de Andrade
Palmares-PE

 

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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
I - o registro:
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

 

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm

 

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CERTIDÕES FORNECIDAS PELOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

 

A LRP (Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973) disciplina o fornecimento de certidões pelos oficiais de registro, estabelecendo que os oficiais e os encarregados das repartições em que são feitos os registros, sejam obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido, bem como a fornecer às partes interessadas as informações por elas solicitadas. Assevera, ainda, que qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse do pedido.

 

Conforme se depreende da leitura da lei, além de o oficial ser obrigado a fornecer as certidões requeridas, estas devem ser fornecidas a qualquer pessoa que as solicitam, significando que se desejarmos saber o proprietário de qualquer imóvel, poderemos solicitar ao Serviço de Registro de Imóveis da circunscrição a que ele pertence, uma certidão de registro do mesmo.

 

A certidão é um documento que possibilita ao interessado saber a situação de determinado imóvel, ou seja, se o mesmo está livre de ônus e se realmente pertence a certa pessoa. Possibilita ainda que se tenha conhecimento de quaisquer alterações havidas no imóvel. Ela reproduz o conteúdo do que se encontra registrado nos livros existentes na serventia.

 

As certidões mais comumente solicitadas ao Serviço de Registro de Imóveis são as Certidões de Registro, que no Serviço de Registro de Imóveis onde se usam fichas ou folhas soltas, em geral são cópias xerográficas destas fichas, as Certidões de Ônus, as Certidões de Ações Pessoais Reipersecutórias e as Certidões de Ações Reais Reipersecutórias.

 

Fonte: www.registroimoveispitangui.com.br/sistema.php

[Ramon de Andrade]

"Um Advogado está pedindo que eu certifique que não há ações possessórias distribuídas aqui na Comarca referentes a um determinado imóvel. Como posso certificar isso? Há como eu pesquisar este imóvel?" Túlio Tuan - Distribuidor - São Caitano/PE

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Túlio, compete ao cartório de registro de imóveis expedir esta certidão, nos termos da lei de registros públicos:

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I - Das Atribuições

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I - o registro:

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:

X - nas penhoras e ações, o autor e o réu;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art167

"Uma ação é reipersecutória quando reivindica a posse ou propriedade sobre uma coisa, geralmente em ações de execução de dívidas ou de posse e propriedade (como execução de penhora, hipoteca ou alienação fiduciária).

https://pt.wiktionary.org/wiki/reipersecutório

Além desta disposição legal, existe ainda uma impossibilidade técnica, pois nem o Judwin e nem mesmo o PJe permitem pesquisar pelo objeto específico da ação, seja ele bem móvel ou imóvel, uma vez que não existem campos destinados a inserir estas informações no sistema durante a distribuição.

Bom trabalho.

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