Recebimento de Agravo de Instrumento no Fórum Local

[Ramon de Andrade]

"Considerando que o novo CPC, no inciso II, do § 2o, do art. 1017, diz que o agravo de instrumento pode ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, como deve ser tratado o referido recurso quando apresentado nas comarcas?"
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Colega, este inciso apenas se aplica nos Estados em que o protocolo integrado abrange a 2ª instância (2º Grau); o que não é o caso do TJPE, em que a ferramenta alcança apenas ALGUMAS comarcas do 1º Grau.

No nosso caso, devem ser aplicados os seguintes incisos:

CPC: Art. 1.017. (...) § 2o  No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; (Protocolo Postal - Resolução TJPE nº 156/2001)

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; (Lei Federal nº 9.800/1999)

Bom trabalho.
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> RESOLUÇÃO TJPE Nº 156 DE 13/11/2001

Autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e a remessa, exclusivamente por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - neste Estado, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual.

Fonte: TJPE

> LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Fonte: Planalto

> RESOLUÇÃO TJPE Nº 352 DE 29/04/2013

Dispõe sobre a instituição do Protocolo Eletrônico para remessa de petições entre comarcas, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco,e dá outras providências.

Art.1º- Instituir o Protocolo Integrado para remessa de petições entre comarcas do 1º grau do Estado de Pernambuco, por meio eletrônico, via Judwin.

Fonte: TJPE

> Artigos sobre o Protocolo Postal do TJPE

> MANUAL DO PROTOCOLO INTEGRADO