Ofício Circular n° 020/2020 CIJ
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Ramon de Andrade
Aug 13, 2020, 12:02:31 PM8/13/20
to [ETC] Canal TJPE
Em anexo, para conhecimento:
Ofício Circular n° 020/2020 CIJ, referente decisões do TJPE em conflitos de competência entre os Juízos da Infância e Juventude e da Fazenda Pública, nas ações individuais em que se pleiteia o acesso de criança e adolescente aos serviços de saúde.
Cordialmente,
Ramon de Andrade
Distribuidor e anexos
Fórum de Palmares, PE
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