Custas Iniciais em Interpelação Criminal

[Ramon de Andrade]

Colegas, boa tarde.

Respondendo a pergunta formulada pela colega Joelma, Distribuidora da Comarca de Gravatá, encaminho ao grupo análise de sujeição do procedimento de Interpelação Criminal / Notificação para Explicações (CPC, Art. 144 / Classe 10.1.52.2138)  ao recolhimento de custas iniciais.

A sujeição decorre da interpretação combinada dos seguintes dispositivos legais:

CÓDIGO PENAL

Capítulo V

Dos crimes contra a honra

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 32.  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Art. 806.  Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

Lei-PE nº 11.404 DE 19/12/1996

Art. 9º - Observar-se-ão ainda, quanto ao pagamento das custas, as seguintes normas:

III - as relativas aos feitos criminais de ação privada obedecerão às mesmas regras dos feitos cíveis;

http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2590&tipo=TEXTOATUALIZADO

O tira-teima geral nestes casos é não marcar Parte Isenta nem Justiça Gratuita nos formulários de distribuição (PJe ou Judwin) e lançar o NPU gerado no formulário de emissão de guia das custas iniciais do SICAJUD.

Assim fazendo, se a classe estiver sujeita ao recolhimento de custas, o sistema calculará o valor e permitirá a emissão da guia:

Se a classe não estiver sujeita a custas, o próprio SICAJUD exibirá um aviso e não permitirá a emissão:

Trata-se, como disse, de um meio simples e de aplicação geral para eliminar dúvidas quanto à sujeição ou isenção de determinada classe / procedimento ao recolhimento de custas iniciais.

Mais detalhes no extrato normativo em anexo. 

Ramon de Andrade
Distribuidor e anexos
Fórum de Palmares, PE

[Ramon de Andrade]

"Queixa crime se cobra custas  processuais?"

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Exceto nos casos de assistência judiciária, as ações penais privadas, estão sujeitas ao recolhimento tanto das custas processuais, como do preparo da apelação, pela interpretação combinada dos seguintes dispositivos legais:

CÓDIGO PENAL

Art. 100 (...) § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.  

Capítulo V

Dos crimes contra a honra

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 32.  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Art. 806.  Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

Lei-PE nº 11.404 DE 19/12/1996

Art. 9º - Observar-se-ão ainda, quanto ao pagamento das custas, as seguintes normas:

III - as relativas aos feitos criminais de ação privada obedecerão às mesmas regras dos feitos cíveis;

http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2590&tipo=TEXTOATUALIZADO