Custas para Publicação de Edital

[Ramon Sobral Andrade Silva]

"Uma ação de usucapião, privada, o edital foi publicado pelo DJe. O juiz quer saber como fazer para cobrar o valor do edital publicado para ressarcimento ao TJPE. Nesse caso, como saber o valor e como deve ser feita essa cobrança (se via DARJ ou outra). Desde já fico-lhes muito grato pela atenção." Marcos Cardoso - Riacho das Almas

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Marcos, creio que você deva certificar nos autos a inexistência de cobrança para publicação de edital, tanto na Lei de Custas, como na Tabela de Custas e Emolumentos do TJPE.

Esta rubrica também não está disponível em nenhum dos formulários para emissão de DARJ para recolhimento de custas disponíveis no Judwin (módulos Distribuição e Secretaria), conforme as telas capturadas no arquivo abaixo:

> Formulários de Custas no Judwin

Esta pergunta já foi inclusive postada anteriormente no mural, sendo que uma das respostas foi contribuição sua, conforme transcrito abaixo.

Bom trabalho.

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"O Juiz de uma das Varas Cíveis determinou que a parte pagasse as custas de Edital de citação de seu interesse, alguém conhece alguma previsão legal de custas de edital em processo cível e qual o valor? Obrigado pela atenção." Antônio

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Antônio, só existe previsão de cobrança de custas para publicação de edital nos cartórios extrajudiciais ou não oficializados (tabelas C, G e H).

As custas praticadas nos cartórios oficializados, que correspondem a todas as varas judiciais, estão fixadas na tabela B, onde não existe qualquer previsão de cobrança de custas relativas a editais.

A tabela de custas e emolumentos está disponível no site do TJPE (menu SERVIÇOS), ou diretamente pelo endereço abaixo.

Bom trabalho.

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TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
ATO N.º 1591/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

TABELA “C” - DAS CUSTAS JUDICIAIS NOS CARTÓRIOS NÃO-OFICIALIZADOS

OBSERVAÇÕES E NOTAS:
XVI - A fixação de editais de qualquer natureza, será efetivada e certificada pelo escrivão do feito, sem custas nem emolumentos.

NOTAS GENÉRICAS:
1. As custas remuneram todos os atos e termos do respectivo processo, inclusive mandados e precatórias de citação inicial e, nos mandados de segurança, o ofício requisitando informações à autoridade coatora. SÃO EXCLUÍDAS, porém, as precatórias para prova e execuções, cartas de sentenças, EDITAIS QUE NÃO SEJAM CITAÇÃO INICIAL e outras peças extraídas dos autos, que serão pagas à razão de:
a) Primeira folha: R$ 10,80
b) Por folha que exceder: R$ 6,49

TABELA "G" - DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

I - Apresentação, apontamento e registro do instrumento de protesto de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via postal ou por EDITAL, além das despesas do edital e condução:

TABELA H - ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

3. Pela afixação de EDITAL de proclamas de outro cartório, inclusive a publicação pela imprensa, o registro e a certidão fornecida à parte

http://www.tjpe.jus.br/documents/10180/127135/TabelaDeCustasEEmolumentos.pdf

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Se for, por exemplo, em uma ação de usucapião, entendo que a parte interessada, vai até um jornal de grande circulação no Estado e, às suas expensas, publica o edital, que já vai digitado conforme a determinação do juiz.

Depois de publicado, o referido interessado, junta a cópia da página do jornal, nos autos.

Isso porque a publicação no DJe não tem custas.

Marcos Cardoso
Riacho das Almas

[Ramon de Andrade]

"Pessoal, bom dia. Alguém sabe dizer se há custas para edital de citação. Se sim, qual a norma?" Paulo
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Paulo, diz a lei:

Nas ações sujeitas ao recolhimento de custas:

> LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

LEI-PE Nº 11.404 DE 19/12/1996

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Art. 8º - (...) § 1º - As custas remuneram TODOS os atos do processo, no grau de jurisdição em que tramita.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo114041996

Nos feitos que tramitam pela assistência judiciária:

> CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Da Gratuidade da Justiça

Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende:

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art97

Recomendo também a leitura do artigo abaixo:

> Custas para Publicação de Edital

Bom trabalho!

Ramon de Andrade
Distribuidor/Contador
Fórum de Palmares-PE