Planilha para Liquidação de Sentença de Condenação Penal

[RAMON SOBRAL DE ANDRADE SILVA]

Bom dia a todos,

Compartilho com os colegas a planilha em anexo, elaborada nos termos do Provimento nº 03/2023, do Conselho da Magistratura:

PROVIMENTO CM Nº 03/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Disciplina os procedimentos relativos à cobrança de custas processuais, taxas judiciárias e multas penais decorrentes de sentença penal condenatória.

Art. 3º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, o juízo sentenciante remeterá os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos das custas processuais, taxas judiciárias e eventual multa penal.

§2º A contadoria ou servidor(a) habilitado(a) apresentará memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas processuais, da taxa judiciária e da multa penal, já abatido, se for caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a restituir.

DJe, Edição nº 171/2023, Recife, PE, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

Cordialmente,

Ramon de Andrade Técnico Judiciário Matrícula nº 178.726-8 Distribuidor e anexos Fórum de Palmares, PE ramon....@tjpe.jus.br 81-3662-0164 WhatsApp 81-9-9844-5617 Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Palmares, PE, CEP: 55.540-000 www2.tjpe.jus.br