RES: Quebra de Sigilo de Divida

[Marco Aurelio Alves]

César,

O Código de Defesa do Consumidor fala expressamente que são vedadas as cobranças que levem o consumidor ao constrangimento ou situação vexatória. No seu caso, ao reportar para terceiros, mesmo se tratando de sua mãe, a sua situação financeira, violou esse ordenamento, tendo responsabilidade civil e penal por seus atos. 

Assim sendo, é possível que você ingresse com ação contra o banco para que ele repare todos os danos oriundos da falha pós-contratual na prestação do serviço, visto que mesmo que o ato lesivo tenha sido provocado por terceiro (empresa que fez a cobrança), o fornecedor não pode se eximir da responsabilidade.

Um outro ponto a ser observado, e que atualmente tem ocorrido com frequência nos casos de endividamento de consumidores: a transferência de dívida para terceiros pelo credor original. Apesar de prevista em lei, esta transferência não pode ser realizada sem conhecimento do consumidor. Dessa forma, mesmo que o banco indique que não lhe compete mais responsabilidade, por ter vendido o seu crédito para outra empresa, tal alegação não irá lograr êxito, desde que você não tenha dado ciência sobre a transferência do credor da sua dívida.

Boa sorte!

Marco Aurelio Alves

Advogado - OAB/RJ 174.602

www.maalves.com.br

(21) 99449-0200

---

De: Cesar Leandro Araujo [arau...@gmail.com]
Enviado: quarta-feira, 19 de março de 2014 15:30
Para: blog_co...@googlegroups.com
Assunto: Quebra de Sigilo de Divida

Olá Professor

Tinha uma divida no meu Cartão de Credito (CEF), porem a CEF passou a divida para uma terceira.

Esta empresa ligou para minha mãe e passou todos os valores e a situação sem antes ter me consultado.

Minha mãe que é depressiva passou muito mal e precisou ir ao médico.

Minha pergunta

Posso entrar com um processo por cobrança vexatória e danos morais?

Um absurdo, uma vez que sou casado e maior de idade

 

Obrigado

--

Cesar Leandro de Araújo
Itapevi - São Paulo / Brasil
Gerente de Projetos
+55 11 4205-3705 - Residencial
+55 11 99106-8393 - Celular

[Marco Aurelio Alves]

César,

O Juizado Especial Civil é o caminho mais apropriado para este tipo de ação, inclusive permitindo que você possa demandar sem a constituição advogado, caso o valor da causa não ultrapasse a 20 salários mínimos. No entanto, mesmo sendo facultada essa opção, é recomendado que você esteja assistido por advogado ou pela defensoria pública, visto que a parte contrária contará com tal profissional, o que poderá deixá-lo em situação vulnerável durante o andamento do processo.

Abraços,

Marco Aurelio Alves

Advogado - OAB/RJ 174.602

www.maalves.com.br

(21) 99449-0200

De: Cesar Leandro Araujo [arau...@gmail.com]

Enviado: quarta-feira, 19 de março de 2014 16:41
Para: Marco Aurelio Alves
Cc: blog_co...@googlegroups.com
Assunto: Re: Quebra de Sigilo de Divida

Obrigado Professor pelo rápido atendimento

o proximo passo seria procurar um tribunal de pequenas causas?

 

abs

[Cesar Leandro Araujo]

[Cesar Leandro Araujo]

Obrigado Professor pelo rápido atendimento

o proximo passo seria procurar um tribunal de pequenas causas?

 

abs

Em 19 de março de 2014 16:21, Marco Aurelio Alves <marco....@maalves.com.br> escreveu: