ART de regularização para habite-se

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André_AL

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Nov 22, 2013, 10:15:58 AM11/22/13
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Bom dia amigos.

Gostaria de saber de vocês com que códigos (atividades) é cadastrada a ART que instrui o processo para emissão de habite-se quando o imóvel não teve projeto ou acompanhamento por profissional RT.


1) É feita uma ART de laudo técnico com memorial descritivo ou é cadastrada ART com atividade de projeto e execução e no resumo do contrato é descrito que a ART é para fins de regularização?


2) Essa ART vale para acervo técnico?


Obrigado.
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