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Bom dia amigos.
Gostaria de saber de vocês com que códigos (atividades) é cadastrada a ART que instrui o processo para emissão de habite-se quando o imóvel não teve projeto ou acompanhamento por profissional RT.
1) É feita uma ART de laudo técnico com memorial descritivo ou é cadastrada ART com atividade de projeto e execução e no resumo do contrato é descrito que a ART é para fins de regularização?