Lei de inspeções prediais (relatório e laudo) e atos normativos

[André_AL]

Bom dia amigos.


Acredito que depois de casos de colapsos em estruturas de edificações que tiveram alguma modificação por reformas indevidas alguns estados e municípios criaram suas leis de inspeção predial.


1) Gostaria de saber dos amigos assessores e assistentes se em sua jurisdição já há essa legislação devidamente regulamentada;

2) Foi criado algum normativo do regional para disciplinar o assunto ou para orientar a ação de fiscalização? Anexar o ato em caso positivo.

3) Foi feito algum termo de cooperação ou convênio com o órgão público competente para a fiscalização? Anexar o termo em caso positivo.

Abraço a todo@s!