Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa física.

[JaneLima_RR]

Caros colegas,

Qual o entendimento dos senhores sobre a validade de Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa física?

É claro no parágrafo único do Art. 57 da Resolução n 1025/09 que atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado (...). Porém, segue que a Lei 8666/93 em seu Art. 30, parágrafo 1o, determina que a comprovação no caso de licitações relativas a obras e serviços, requer que sejam fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Sendo assim, atestado de capacidade técnica emitido por pessoa física tem valor legal? Quais as condições exigidas para registro desse atestado e posterior vinculação à CAT?

Abraços.

[Mylsson_RO]

 

Olá,

Conforme previsto na própria Resolução 1.025, esse atestado poderia ser registrado junto a CAT, mas não esquecendo, e nesse caso mais importante ainda, da certificação por profissional habilitado, que também está prevista na Resolução, até então.

Mylsson-Assessor Técnico-CREA/RO

[Dalva Sbruzzi]

Bom dia,

Em Santa Catarina, procedemos o registro de atestado expedido por PF da mesma forma que expedido por PJ, sem diferenciação.

Quanto ao “valor legal” desse documento, acredito que legalmente é um documento válido para todos os fins, pois representa um fato real ocorrido, porém sua apresentação em licitação pode, e normalmente é, ser restringida pelos critérios/vedações da Lei 8666/93.

Abraços

Dalva

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