SEFAZ - PE - CONTRIBUINTE É BENEFICIADO COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

[Sincopeças Pernambuco]

CONTRIBUINTE É BENEFICIADO COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

O Governo do Estado, através da Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, está garantindo ao contribuinte em débito com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) a quitação da dívida com redução das multas e dos juros. O programa só será válido para pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes, e o prazo de adesão é até o dia 30 de dezembro de 2013.

As reduções previstas são de 70% para multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 50% da multa e 90% dos juros, quando o pagamento for parcelado, para débitos decorrentes de Auto de Infração, Auto de Apreensão e Auto de Lançamento sem Penalidade, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2010.

Quanto aos créditos tributários decorrentes de Notificação de Débito, Notificação de Débito sem Penalidade, Regularização de Débito e Auto de Infração do Simples Nacional ou Débito Declarado do Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual - MEI, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de julho de 2013, as reduções previstas são de 85% para multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 80% da multa e 90% dos juros, quando o pagamento for parcelado.

A medida beneficia mais de 70 mil contribuintes, incluindo aqueles enquadrados no Simples Nacional e o Microempreendedor Individual. "Em um ano difícil, quando todos os setores produtivos sentem o impacto da crise e diante do atual cenário de incertezas, tal iniciativa é importante para a economia do nosso Estado. Esta medida garantirá condições especiais aos nossos contribuintes, colaborando com a manutenção de suas atividades em um momento difícil", destaca o secretário da Fazenda, Paulo Câmara.

Os interessados devem se dirigir a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) para formalizar adesão aos benefícios da citada Lei. Informações adicionais ainda podem ser obtidas pelo Telesefaz - 0800.2851244.

Origem: SEFAZ-PE

 

 

 

 

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