ENC: FW: Não ao PL 5844/13!
Sincopeças Pernambuco
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Prezados,
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem (2 de Julho), por 237 votos a 150, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL). A proposta direciona a arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que hoje será votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Abaixo segue esclarecimento sobre o Projeto de Lei 5844/13:
Subject: Não ao PL 5844/13!
Date: Mon, 1 Jul 2013 17:25:41 -0300
From: carla....@camara.leg.br
Não ao PL 5844/13!
O Plenário da Câmara dos Deputados está preparando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 5844/2013, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL).
Essa proposta foi apresentada no último dia 25 e tem por objetivo manter a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinando seus recursos para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Ocorre que esse projeto é inconstitucional uma vez que tenta alterar Lei Complementar (no caso, a 110/2001) por meio de Lei Ordinária. E também possui objetivo diverso ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por isso, é que conclamo a todos os empresários, parlamentares e sociedade em geral para se manifestarem CONTRA essa proposta. Ela prejudicará mais ainda os empresários que já arcam diariamente com altos impostos, além de dificultar sobremaneira a geração de empregos e o crescimento do país.
Atenciosamente,
Manuela Pereira
Assessoria Legislativa Fecomércio-PE