(DA-01) Noções de Direito Administrativo - 18 a 24 de março/2012
Fefe
Moderadora: Fernanda Mecenas
Meta: 5 questões por participante.
Duração: 18 a 24 de março
Publicação das questões: 22 de março
Assunto: Noções de Direito Administrativo
Tópicos relevantes:
- Fontes do Direito Administrativo
- Regime Jurídico Administrativo
- Conceito do Direito Administrativo
- Estado e Formas de Governo
*Não possuo material eletrônico atualizado, apenas livro.
Carol Alvarenga
Oi, Fefê! Aí estão as minhas questões (gente, sou empolgada!)
(DA-01)(CA)(01) – CESPE/TCU/2011
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito
administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a
produção legislativa ou a jurisprudência.
(DA-01)(CA)(02) – CESPE/TCE-AC/2008
São fontes principais do Direito
Administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos
administrativos.
(DA-01)(CA)(03) – CESPE/TCE-AC/2008
A jurisprudência dos tribunais de
justiça, como fonte do Direito Administrativo, não obriga a Administração
Pública Federal.
(DA-01)(CA)(04) – CESPE/TCE-AC/2008
O costume é fonte primária do Direito
Administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a
Constituição Federal.
(DA-01)(CA)(05) – CESPE/Analista
MCT-FINEP/2009
Por ser um ramo do Direito público, o
Direito Administrativo não se utiliza de institutos do Direito privado
Gabarito das questões:
01: E
02: E
03: C
04: E
05: E
Fernanda Mecenas
Carol Alvarenga
Sim, eu vou comentar o gabarito das minhas 5 só depois de compiladas as questões.
Beijos, Carol :D
Rodrigo
(DA-01)(RS)(01) – Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005
As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo.
(DA-01)(RS)(02) - Cespe/Procurador Federal/AGU/2002
O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si.
(DA-01)(RS)(03) - Cespe/TJDFT/Analista Judiciário/2008
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
(DA-01)(RS)(04) - Cespe/TRE-MT/Técnico Judiciário/2009
Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.
(DA-01)(RS)(05) - Cespe/Unipampa/Assistente em Administração/2009
A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.
Fefe
(DA-01)(FM)(01). (Analista de Controle Externo/TCU 2009/CESPE) No
tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo,
julgue os próximos itens.
I. O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como
finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos
do Estado, bem como entre este e os administrados.
II. A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados
internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito
administrativo.
(DA-01)(FM)(02). (CESPE/ANALISTA TJDF/2008) Julgue a assertiva a
seguir:
I. Um conceito válido para a função administrativa é o que a define
exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que,
no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser
desempenhada mediante comportamentos infralegais ou,
excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao
controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado
como de manifestação da atividade finalística da
Administração Pública, em seu sentido material.
a) Concessão para exploração de serviço público de transporte
coletivo urbano.
b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de
violação a normas de posturas municipais.
d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de
concurso público.
e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova
indústria de uma nova indústria em determinado Estado-federado.
DA-01)(FM)(04) (ESAF/Especialista em Políticas Públicas/MPOG) Em
relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação
jurídica entre Estado e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da
Administração.
e) Aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo
(DA-01)(FM)(05) (Analista – Administração Geral / MCT – FINEP / CESPE
2009) No que concerne ao conceito e às fontes do direito
administrativo, assinale a opção correta.
a) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do
direito administrativo, que só indiretamente influenciam na
produção do direito positivo.
b) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não
se utiliza de institutos do direito privado.
c) Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas
correspondem à noção de atos administrativos.
d) Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas
aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo
Estado em matéria administrativa.
e) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que
focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo,
não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.
Coloco o gabarito amanhã por aqui!
Bjos
Fefe
On 21 mar, 14:22, Rodrigo <souto...@gmail.com> wrote:
> *(DA-01)(RS)(01) – Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005*
> As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto
> de estudo do direito administrativo.
>
>
> **O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de
>
> Um conceito válido para a função administrativa é o que a define
> como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes,
> exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que,
> no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de
> ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou,
> excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle
> de legalidade pelo Poder Judiciário.
>
> Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas
> jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.
>
Tiago Lima
O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele
exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e
subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo
que nesta ocorre apenas o requisito objetivo.
> (DA-01) (TR) (02) (Cespe/Sefaz-AC/Fiscal da Receita/2009)
Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se
são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
> (DA-01) (TR) (03) (Analista em Administração da Finep 2009)
legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em
matéria administrativa.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à
administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular;
já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como
garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do
cidadão.
> (DA-01) (TR) (05) (ANALISTA DE SISTEMAS/TCE-PE/2004/CESPE)
O direito administrativo é um ramo do direito público interno.
Logo mais mando os gabaritos!! Já respondi as que foram enviadas!!!!
Bons estudos...
Tiago Rodrigues
Carol Alvarenga
(DA-01)(CA)(01) – CESPE/TCU/2011
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito
administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a
produção legislativa ou a jurisprudência.
Os costumes administrativos são considerados fontes diretas, mas os sociais não!
(DA-01)(CA)(02) – CESPE/TCE-AC/2008
São fontes principais do Direito
Administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos
administrativos.
A lei é que é fonte principal do DA! As outras são fontes secundárias.
(DA-01)(CA)(03) – CESPE/TCE-AC/2008
A jurisprudência dos tribunais de
justiça, como fonte do Direito Administrativo, não obriga a Administração
Pública Federal.
É isso aí... a jurisprudência não obriga. Exceções: decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade e súmulas vinculantes :)
(DA-01)(CA)(04) – CESPE/TCE-AC/2008
O costume é fonte primária do Direito
Administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a
Constituição Federal.
Os costumes administrativos são considerados fontes diretas, mas os sociais não! A única fonte primária é a lei.
(DA-01)(CA)(05) – CESPE/Analista
MCT-FINEP/2009
Por ser um ramo do Direito público, o
Direito Administrativo não se utiliza de institutos do Direito privado.
A regra é a utilização de institutos do Direito público, mas subsidiariamente, aplica-se o direito privado. Às vezes, algumas coisas são regidas predominantemente pelo Direito privado.
Carol Alvarenga
Minhas respostas para as questões do Rodrigo:
(DA-01)(RS)(01) – Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005 Errado?
(DA-01)(RS)(02) - Cespe/Procurador Federal/AGU/2002 Errado?
(DA-01)(RS)(03) - Cespe/TJDFT/Analista
Judiciário/2008 Certo?
(DA-01)(RS)(04) - Cespe/TRE-MT/Técnico
Judiciário/2009 Certo?
(DA-01)(RS)(05) - Cespe/Unipampa/Assistente em Administração/2009 Errado?
Minhas respostas para as questões da Fefê:
(DA-01)(FM)(01). (Analista de Controle Externo/TCU 2009/CESPE) I. Certo? II. Certo?
(DA-01)(FM)(02). (CESPE/ANALISTA TJDF/2008) I. Certo? heheh... corro o risco de errar essa questão duas vezes!
(DA-01)(FM)(03) (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF) Letra "e"?
DA-01)(FM)(04) (ESAF/Especialista em Políticas Públicas/MPOG) Letra "e"?
(DA-01)(FM)(05) (Analista – Administração Geral / MCT – FINEP / CESPE 2009) Letra "e"?
Minhas respostas para as questões do Tiago:
(DA-01) (TR) (01) (Cespe/TCE-AC/Analista/2007) Certa?
(DA-01) (TR) (02) (Cespe/Sefaz-AC/Fiscal da Receita/2009) Errada?
(DA-01) (TR) (03) (Analista em Administração da Finep 2009) Errada?
(DA-01) (TR) (04) Analista Administrativo do MPU 2010) Certa?
(DA-01) (TR) (05) (ANALISTA DE SISTEMAS/TCE-PE/2004/CESPE) Certa?
Rodrigo
Turma, seguem gabaritos e respostas. A fonte é o professor Luciano Oliveira, Direito Administrativo, Ponto dos Concursos.
Por motivos particulares, estou saindo do grupo. Desejo a quem fica bons estudos e sucesso.
(DA-01)(RS)(01) – Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005
O Direito Administrativo regula as atividades administrativas do Estado. As atividades legislativas são estudadas pelo Direito Constitucional e as judiciárias, pelo Direito Processual. Questão certa.
(DA-01)(RS)(02) - Cespe/Procurador Federal/AGU/2002
A principal característica das relações regidas pelo direito público, particularmente o Direito Administrativo, é a desigualdade das posições do Estado e do administrado, nas relações entre eles. Isso decorre do princípio da supremacia do interesse público, que será visto na aula que vem. A relação entre Estado e administrado, por isso, é chamada de relação vertical, ao contrário da relação entre particulares em pé de igualdade, chamada de relação horizontal. Questão errada.
(DA-01)(RS)(03) - Cespe/TJDFT/Analista Judiciário/2008
A função administrativa é exercida pelo Estado ou por quem receba dele a delegação (ex.: um concessionário de serviço público). Tem por características o regime hierárquico (inexistente nas funções legislativa e jurisdicional) e a infralegalidade, já que os atos administrativos são atos de hierarquia inferior à lei. Questão certa.
(DA-01)(RS)(04) - Cespe/TRE-MT/Técnico Judiciário/2009
É a exata lição que vimos na teoria. O sentido subjetivo pode ser chamado também de sentido formal ou orgânico. Questão certa.
(DA-01)(RS)(05) - Cespe/Unipampa/Assistente em Administração/2009
Polícia administrativa, fomento, serviço público e intervenção na propriedade são modalidades da função administrativa, isto é, da administração pública em sentido objetivo, funcional ou material. Questão errada.