Fwd: [Amigos do Franklin] CAPEF - Contribuição Extraordinária - Solução Legislativa
Franklin Alves
CAPEF – Contribuição Extraordinária – solução legislativa
Na declaração do imposto de rende deste ano (2021, ano base 2020) deparamos com a negativa da Receita Federal em não admitir a contribuição extraordinária da Capef como parcela dedutível para o cálculo do IR. A Capef e a AABNB de repente se movimentaram para encontrar uma saída para o problema que atinge de cheio os participantes-assistidos e pensionistas que recebem benefícios pela Capef. Como não encontraram uma saída plausível, a Capef sugeriu não informar o valor da contribuição na declaração e fazer a declaração retificadora, excluindo a contribuição para quem já havia apresentado a declaração. A AABNB está contratando um escritório de advocacia para ingressar com uma ação coletiva para os assistidos não residentes em Fortaleza e ações individuais para os demais. Já tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei e uma proposta de reforma tributária que vão tratar do tema. Essa sim é a saída que devemos abraçar, por ser o caminho mais curto e viável do que a solução judicial de resultado incerto, duvidosa e de longo prazo. Portanto, amigos (as), não vamos embarcar nessa da AABNB, porque não resolve, em curto prazo, o nosso problema, além de ser onerosa. A solução é legislativa e não judicial.
Fortaleza, 01/07/2021.
Tarcísio José da Silva
O Bacharel